ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.647/2024 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A QUE SE REFERE OS PROCESSOS SELETIVOS N.º 02/2021 E 01/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 3.647/2024

 

Dispõe sobre a prorrogação de contratação de pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere os Processos Seletivos n.º 02/2021 e 01/2022.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2024, a contratação de pessoal por prazo determinado dos cargos descritos em anexo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados através dos Processos Seletivos no. 02/2021 e 01/2022.

 

Parágrafo único. Os resultados dos aprovados nos Processos Seletivos no. 02/2021 e 01/2022, devidamente homologados, terão suas validades prorrogadas até a data referida no caput deste artigo.

 

Art. 2º O funcionário que não possuir o interesse em renovar o respectivo contrato de trabalho no período estipulado no artigo anterior, deverá apresentar requerimento de desistência junto à Diretoria de Recursos Humanos.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de fevereiro de 2024.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 007/2024

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:83242AD0