ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE REVERSÃO, AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Esta lei complementar dispõe sobre a reversão e a doação de imóvel de propriedade do Município de Córrego Danta.

 

Art. 2º. Fica revertido ao patrimônio público municipal o seguinte imóvel anteriormente doado através da Lei Complementar nº 12/2015, em razão da não destinação específica pelo donatário:

 

Lote de terreno urbano localizado na Rua D, no Conjunto Habitacional Maria Tereza Goulart, Bairro Nossa Senhora do Rosário, sendo o lote nº 08, quadra nº 03, com a área de 200 metros quadrados, medindo 10 metros lineares de frente e fundo por 20 metros lineares nas laterais com a seguinte confrontação: frente para a dita rua D; pelo lado direito confronta com os lotes nºs 09/10; pelo lado esquerdo confronta com o lote nº 07 e pelos fundos confronta com o lote nº 03, da quadra 03, registrado na matrícula nº 10.863, do Livro 2-AO, fl. 284, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz.

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação do imóvel revertido ao patrimônio do Município de Córrego Danta descrito no artigo anterior para os seguintes donatários:

 

Charles Carlos Ribeiro, brasileiro, divorciado, tratorista, nascido em 15/10/1972, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 899.966.586-00 e no RG sob o nº M-6.328.568, SSPMG e Angélica da Silva Marques, brasileira, solteira, do lar, nascida em 11/10/1975, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 788.286.006-91 e no RG sob o nº MG-6.354.822, avaliado em R$ 10.000,00

 

Art. 4º. A doação do imóvel de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

 

Art. 5º. A escritura pública de doação conterá, além da menção à esta lei complementar, os seguintes encargos:

I - obrigatoriedade de construção de casa de residência dentro do prazo de 02 anos a contar da data da doação;

II - destinação residencial da edificação pelo donatário e sua família, devendo residir no imóvel e nele permanecer pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da doação;

III - cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos a contar da escritura da doação;

IV - retrocessão ao patrimônio do Município se, no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier o donatário a falecer sem deixar herdeiros.

 

Parágrafo único - O disposto no inciso III deste artigo não se aplica aos imóveis dados em garantia em financiamento habitacional, caso se apure inadimplência contratual do donatário e a instituição financeira tenha que transferir para outrem seu domínio ou propriedade.

 

Art. 6º. O imóvel retornará ao domínio ou posse do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, o caso os donatários da doação:

I - cederem, alugarem, prometerem à venda ou transferirem o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;

II - abandonarem o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.

 

Art. 7º. Na hipótese de os donatários não cumprirem os encargos previstos no art. 5º ou incidir nas hipóteses do art. 6º, caberá a reversão da doação de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem direito de retenção ou indenização.

 

Art. 8º. A escritura pública de doação e seu respectivo registro deverão ser efetivados no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação desta lei complementar e caso isso não ocorra, fica sem efeito a doação.

 

Art. 9º. O Município informará ao serviço notarial responsável pela lavratura da escritura de doação o número da matrícula de procedência do imóvel no cartório de registro de imóveis.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da efetivação da escritura pública de doação junto aos Cartórios e demais repartições públicas, ficam a cargo dos donatários.

 

Art. 11. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 23 de setembro de 2021.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:832D8DB7