ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1577 DE 25 DE MARÇO DE 2022

LEI N° 1577 DE 25 DE MARÇO DE 2022

 

“Concede recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Executivo Municipal de Campo Florido, referente ao IPCA acumulado dos 12 (doze) meses do exercício de 2021.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica e com fundamento no art. 81, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e art. 37, inciso V da Constituição Federal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º Fica concedida a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Executivo Municipal de Campo Florido, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado dos 12 (doze) meses do exercício de 2021 em 10,06%.

 

Art. 2º As disposições da presente Lei são extensivas aos valores de aposentadorias e pensões e às tabelas vigentes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Florido-MG, e subsídios dos conselheiros tutelares, exceto para os profissionais do magistério.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Executivo Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 25 de março de 2022 83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:83377ADF