ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SOCIAL E DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

 

O Povo de Astolfo Dutra, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir assistentes sociais e psicólogos nos estabelecimentos de Ensino Público Municipal de Educação Básica.

 

§ 1° Os assistentes sociais e psicólogos de que trata esta Lei serão lotados na Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2° A estruturação das equipes e a garantia das condições éticas e técnicas de trabalho serão asseguradas mediante previsão orçamentária da política de educação municipal.

 

§ 3° Os profissionais de que trata esta Lei serão originários de cargos de provimento efetivo.

 

§ 4° Os profissionais deverão, no ato de nomeação para o cargo, apresentar comprovação de regularidade emitida pelo respectivo conselho profissional.

 

Art. 2° Os assistentes sociais e psicólogos atuarão, nos termos da Lei 8662/93 e da Lei 4119/62, respectivamente, e de acordo com as regulamentações, instrumentos teóricos e metodológicos destas profissões, contribuindo para o projeto político-pedagógico de cada estabelecimento de ensino e com os interesses da comunidade escolar, para a consecução das seguintes finalidades:

 

I - a garantia do direito ao acesso, permanência e aproveitamento escolar dos educandos, combatendo a frequência irregular, a evasão e estimulando a Participação da família e da comunidade no cotidiano escolar, o que inclui o acompanhamento, de forma intersetorial, daqueles inseridos em programas sociais que se articulem com a permanência estudantil;

II - a garantia das condições de pleno desenvolvimento e aprendizagem dos educandos por meio de subsídios para a elaboração de projetos pedagógicos, planos estratégias e processo de ensino aprendizagem, a partir de conhecimentos da Psicologia e do Serviço Social;

III - a orientação à comunidade escolar e a articulação da rede de serviços e de proteção à mulher, à criança, ao adolescente e ao idoso, visando ao atendimento de suas necessidades e da educação inclusiva;

IV - o incentivo do reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino com as demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais, buscando consolidá-la como instrumento democrático de formação e de informação;

V - a criação de estratégias de intervenção em dificuldades do processo de escolarização relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social e trabalho infantil por meio das políticas públicas;

VI - a promoção de ações que impliquem no combate ao racismo e à discriminação social, cultural, religiosa e a outras formas de discriminação presentes na sociedade;

VII - a formação de educandos como agentes promotores de direitos humanos e dos valores que fundamentam o convívio em sociedade;

VIII - o incentivo à organização dos educandos nos estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, e outros formas de participação social;

IX - a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação social em vigor e das políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania dos educandos e da comunidade escolar, como previsto em lei;

X - a promoção dos direitos de crianças e adolescentes na proposta político-pedagógica e no ambiente escolar;

XI - o fortalecimento da cultura de promoção da saúde e apoio à preparação básica para a inserção do educando, respeitando as legislações em vigor, no mundo do trabalho e a continuidade da formação profissional;

XII - o fortalecimento da gestão democrática e participativa do estabelecimento de ensino, bem como a defesa da educação pública, inclusiva e de qualidade.

 

Art. 3° O Executivo Municipal fica autorizado a incluir no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) a inserção de psicólogos e assistentes sociais na política de educação municipal.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto de 2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:8339B31F