ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.157, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o remanejamento entre dotações orçamentárias previstas na Lei Municipal 4.972, 02 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa - MG para o exercício financeiro de 2023, para atender emendas impositivas.
O Povo do Município de Lagoa Santa - MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das emendas impositivas à Lei Municipal nº 4.972, 02 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa – MG para o exercício financeiro de 2023, visando atender às emendas impositivas apresentadas pelo Poder Legislativo.
Art. 2º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.04.05.15.451.0028.1013.4.4.90.51 – Ficha 350
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.50.43 – Ficha 666
Valor a ser Remanejado: R$ 116.500,80 (cento e dezesseis mil quinhentos reais e oitenta centavos).
Art. 3º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 3, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.04.05.15.451.0028.1013.4.4.90.51 – Ficha 350
Dotação Orçamentária de Destino: 02.04.05.15.451.0028.1013.4.4.90.51 – Ficha 152
Valor a ser Remanejado: R$ 116.500,80 (cento e dezesseis mil quinhentos reais e oitenta centavos).
Art. 4º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 4, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2281.3.3.50.43 – Ficha 472
Dotação Orçamentária de Destino: 02.04.05.27.812.0042.1022.4.4.90.51 – Ficha 370
Valor a ser Remanejado: R$ 1.165.008,00 (um milhão cento e sessenta e cinco mil e oito reais).
Art. 5º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 5, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.04.05.15.451.0028.1013.4.4.90.51 – Ficha 350
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51 – Ficha 661
Valor a ser Remanejado: R$ 1.747.512,03 (um milhão setecentos e quarenta e sete mil quinhentos e doze reais e três centavos).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de outubro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:8349CF1A