ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.040, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Revoga a Lei 5731/2016, que “altera a redação do inciso IV e revoga o inciso V do art. 37 da Lei Municipal n. 4.872/2009, que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e ocupação do solo urbano do Município de Pouso Alegre e dá outras providências”.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei nº 5.731/2016, que altera a redação do inciso IV e revoga o inciso V do art. 37 da Lei Municipal n. 4.872/2009, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o uso e ocupação do solo urbano do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Art. 2º Os incisos IV e V do art. 37 da Lei Municipal n. 4.872/2009, passam a vigorar com suas redações originais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 12 de março de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Republicada tendo em vista a incorreção constante do texto publicado em 13/03/2019, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição nº 2.459, página nº 126.
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:83597DAF