ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG ATO ADMINISTRATIVO Nº 1180/2026

CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA

 

A Diretora de Recursos Humanos, Sra. Mariana Borges Campos dos Santos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal e em atendimento ao Processo Administrativo nº 000037200/2026, concede ao servidor HÉLIO GAUDÊNCIO FERREIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 97036498, o ABONO DE PERMANÊNCIA, em razão do preenchimento das exigências legais para aposentadoria voluntária e de sua opção por permanecer em atividade no serviço público municipal, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, no artigo 32, caput, § 2º e § 4º, e no artigo 49, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 253/2026, bem como a preservação do direito adquirido na forma do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, conforme Súmula Vinculante 33 do STF, em sua redação vigente à época do implemento das condições, e o Parecer Trabalhista 04/2026, datado de 22 de outubro de 2026.

O benefício ora concedido produzirá efeitos financeiros retroativos a 30/08/2025, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 253/2026 e em conformidade com o Ofício DIVIPREV – 903/2026 GERBEN.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Divinópolis, outubro de 2026.

 

( Assinado Digitalmente)

MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS

Diretora de Recursos Humanos 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:8360C730