ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3130 / 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2016 do Município da Campanha – Lei nº 3106/2015, Crédito Suplementar no valor de R$ 44.353,18 (Quarenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e três reais e dezoito centavos), as seguintes dotações:

 

02.05.04 FUNDEB

12.361.1319.4022 Manut. FUNDEB 40% EF

271 Vencimentos e Vantagens Fixas

219 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 15.009,10

02.05.04 FUNDEB

12.361.1319.4022 Manut. FUNDEB 40% EF

270 Contratação por Tempo Determinado

219 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 7.541,35

02.05.04 FUNDEB

12.365.1319.4024 Manut. FUNDEB 40% EI

287 Vencimentos e Vantagens Fixas

219 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 21.802,73

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 24 de fevereiro de 2016.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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