ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 264 DE 27 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 210/2010 que trata de concessão de direito real de uso dos bens imóveis que especifica”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº. 210/2010 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se a concessão de direito real de uso a empresa para a instalação e operacionalização de pátio com atribuições de remoção e guarda de veículos automotores no Município Tupaciguara/MG, desde que atenda as condições constantes neste projeto de lei complementar”. (NR)
Art. 2º Fica suprimido o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº. 210/2010, o inciso VI do referido artigo passa a ter nova redação a seguir descrita, e os incisos do mesmo art. 5º passam a ter as seguintes renumerações:
“Art. 5º. (omissis):
“I - o pagamento de toda e qualquer despesa relacionada ao uso dos bens imóveis;
II – taxas e impostos que incidam ou venha incidir sobre os imóveis;
III – despesas de conservação e manutenção;
IV – geração de empregos a sociedade;
V – adequar e/ou manter os imóveis murados, pavimentado, encascalhado ou em brita, de forma que evite o contato direto do veículo automotor recolhido com o piso de terra, delimitado com proteção suficiente para resguardar a integridade física do automóvel, de forma a acomodar, no mínimo, 1% (um por cento) da frota veicular estimada do município, assegurado depósito para veículos leves, motocicletas, motonetas, e veículos pesados e uma parte externa coberta correspondente a 15% (quinze por cento) da área total do imóvel ocupado pelo pátio; (NR)
VI – os imóveis concedidos deverão reservar 20% (vinte por cento) das vagas existentes para a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das atividades de Polícia Judiciária”.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrarias.
Tupaciguara, 27 de abril de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:8370A6C7