ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Superintendência de Licitações e Contratos

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 46-2026

Processo Administrativo nº: 11.867/2026

Processo de Compras nº 148/2026

Processo Licitatório n° 177/2026

 

ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, artigo 1º, §1º, do Decreto Municipal nº 4.566/2014, e conforme, Art. 4°, III do Decreto Municipal nº 7.030/2023, DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da empresa ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS – ABAV CN, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 27.287.283/0001-50, com sede na com sede a Av. São Luís, 165, !° And., CJ 1-B e Térreo, Consolação, São Paulo-SP, CEP: 01.046-001, no valor global de R$ 123.849,22 (Cento e vinte e três mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte dois centavos), referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ORGANIZAÇÃO DE ESPAÇO E MONTAGEM DE UM STAND, COMPREENDENDO LOCAÇÃO COM ÁREA DE 30M² (STAND) COM PROJETO ESPECIAL, MONTAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ASSOCIADOS, VISANDO A PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU NA 53ª ABAV EXPO 2026, QUE ACONTECERÁ DE 30 DE SETEMBRO A 02 DE OUTUBRO 2026., tudo em conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 11.867/2026.

Face ao disposto no art. 72, VIII, parágrafo único da Lei nº. 14.133/2021 AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficia

 

Paracatu - MG, 21 de Setembro de 2026.

 

IGOR ARAÚJO DINIZ

Secretário Municipal de Turismo

Portaria n° 0426/2025


Publicado por:
Lúcio Prado Ferreira Gomes
Código Identificador:8371BFEF