ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA - PORTARIA Nº 508, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre a instituição da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Córrego Danta – MG e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
Considerando o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 48.939, de 7 de novembro de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;
Considerando a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para o planejamento, a coordenação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas à alfabetização;
Considerando a Política Municipal de Alfabetização, instituída pelo Decreto Municipal nº 190, de 1º de julho de 2026;
Considerando a instituição do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, por meio da Portaria nº 506, de 12 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Córrego Danta, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à implementação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças na idade adequada.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes profissionais:
I – Secretário (a) Municipal de Educação;
II – Coordenador (a) Municipal da Política de Alfabetização;
III – Articulador (a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização;
V – Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
VI – Pedagogos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
VII – Professores Alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;
VIII – Outros servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação para atuação específica nas ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização terá como atribuições gerais:
I – Planejar, coordenar e acompanhar as ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – Fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
III – Acompanhar os processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização;
IV – Monitorar indicadores educacionais e resultados de aprendizagem;
V – Promover ações de formação continuada para os profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VI – Elaborar relatórios técnicos e registros de acompanhamento das ações desenvolvidas;
VII – Propor estratégias pedagógicas para a melhoria da aprendizagem dos estudantes.
Art. 4º Compete ao(à) Coordenador(a) Municipal da Política de Alfabetização:
I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Articular as ações previstas nos programas e políticas de alfabetização;
III – Acompanhar o desenvolvimento das metas e estratégias estabelecidas;
IV – Organizar processos de monitoramento e avaliação das ações realizadas;
V – Elaborar relatórios técnicos referentes à execução da política municipal.
Art. 5º Compete ao(à) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
I – Acompanhar as ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – Promover a articulação entre as orientações estaduais, municipais e escolares;
III – Apoiar o planejamento e a execução das ações de alfabetização;
IV – Acompanhar os registros e informações necessários aos processos de monitoramento.
Art. 6º Compete à Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização:
I – Prestar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;
II – Acompanhar o planejamento das turmas de alfabetização;
III – Orientar práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, da escrita e da matemática;
IV – Promover e apoiar ações de formação continuada;
V – Acompanhar e avaliar a implementação das estratégias pedagógicas de alfabetização.
Art. 7º Compete aos Diretores Escolares, Pedagogos e Professores Alfabetizadores:
I – Desenvolver as ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
II – Acompanhar o processo de aprendizagem dos estudantes;
III – Participar das formações e ações de acompanhamento promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – Implementar estratégias pedagógicas que favoreçam a alfabetização na idade adequada.
Art. 8º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização terá a seguinte organização funcional:
I – Nível Estratégico: Secretaria Municipal de Educação;
II – Nível de Coordenação: Coordenador(a) Municipal da Política de Alfabetização e Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – Nível Técnico-Pedagógico: Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização;
IV – Nível de Execução: Diretores Escolares, Pedagogos Escolares e Professores Alfabetizadores.
Art. 9º O organograma da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será representado conforme o quadro a seguir:
FUNÇÃO | NOME | MATRÍCULA |
Secretário(a) Municipal de Educação | Irlene Maria de Carvalho | 204 |
Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada | Aureliane Madalena dos Reis | 1962 |
Coordenador Municipal da Política de Alfabetização | Eliana Pessoa Ferreira Garcia | 0000 |
Diretores das Unidades Escolares | Tássia Aparecida de Carvalho | 1568 |
Diretores das Unidades Escolares | Marta Aparecida de Oliveira Teixeira | 2239 |
Pedagogos Escolares | Simone Maria de Carvalho | 1560 |
Pedagogos Escolares | Monica Ferreira de Oliveira | 399 |
Professores Alfabetizadores | Maria das Graças Amorim | 1970 |
Professores Alfabetizadores | Renata Garcia Pereira | 2237 |
Art. 10. A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será composta por profissionais efetivos e/ou designados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme a organização administrativa da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O quantitativo total de profissionais integrantes da estrutura será definido conforme a necessidade da Rede Municipal de Ensino, contemplando:
I – 01 (um) Coordenador Municipal da Política de Alfabetização;
II – 01 (um) Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
V – Pedagogos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
VI – Professores Alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 11. Os profissionais integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização permanecerão vinculados às suas funções de origem, sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos.
§ 1º Os profissionais designados deverão destinar, no mínimo, 05 (cinco) horas semanais de sua jornada de trabalho às atividades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, observada a legislação municipal aplicável.
§ 2º As horas destinadas às ações de alfabetização serão utilizadas para planejamento, acompanhamento pedagógico, monitoramento da aprendizagem, análise de resultados, formação continuada, reuniões técnicas e demais atividades relacionadas ao fortalecimento da alfabetização no município.
Art. 12. A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização atuará de forma articulada com o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, instituído pela Portaria nº 506, de 12 de novembro de 2026, e com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos complementares para regulamentar a execução das atividades previstas nesta Portaria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Córrego Danta/MG, 13 de novembro de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:8372ADD8