ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.819/2017

REVERTE AO CONTROLE PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, BENS SOB O CONTROLE PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.

 

Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 21 de junho de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUANT.

Nº PATRIMONIAL

DISCRIMINAÇÃO

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

01

583

MICRO COMPUTADOR PENTIUM IV

ESTRAGADO

01

808

MICRO COMPUTADOR PENTIUM IV

QUEIMADO

01

890

MESA COM 03 GAVETAS E TECLADO

BOM ESTADO

 

Ribeirão das Neves/MG, 21 de junho de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
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