ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.765/2016

FIXA O VALOR DO AUXÍLIO TRANSPORTE CONCEDIDO AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

  

Art. 1º. Fica fixado em R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos) por dia efetivamente trabalhado, o valor do Auxílio Transporte a que se refere o art. 3º da Lei Municipal nº 3.242/2009.

  

Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor, ficando o Poder Executivo, autorizado a proceder as respectivas suplementações para atendimento a esta Lei.

  

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2016.

  

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 30 de junho de 2016.

 

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão das Neves 


Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:837784FA