ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CABO VERDE
Departamento de Pessoal e RH
DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RH
DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DE CABO VERDE PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO PROGRAMA AQUI TEM ESPECIALISTA (PATE) - COMPONENTE AMBULATORIAL E OCI – OFERTA DE CUIDADOS INTEGRADOS.
P O R T A R I A nº 121/2026
Dispõe sobre a habilitação do Centro de Saúde de Cabo Verde para a realização de procedimentos de alta complexidade no âmbito do Programa Aqui tem Especialista (PATE) - componente ambulatorial e OCI – Oferta de Cuidados Integrados.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA, Prefeito Municipal de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Art. 79, Inciso IX,
Considerando a Portaria GM/MS nº 701, de 1º de setembro de 2023, que descentraliza o processo de habilitação de prestadores no âmbito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas – PNRF;
Considerando a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023 e suas alterações na Portaria GM/MS nº 5.820, de 4 de dezembro de 2024, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;
Considerando a Portaria SAES/MS Nº 2.985, de 27 de junho de 2025, que estabelece o rol de procedimentos no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias e altera atributos de Procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS);
Considerando a Portaria SAES/MS Nº 3.245, de 9 de setembro de 2025, que estabelece o rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas;
Considerando as demais normativas que tratam da operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, doravante denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), que recentemente foi incorporado ao Programa Agora tem Especialistas (PATE);
Considerando a necessidade de ampliar o acesso da população de Cabo Verde e região a procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, de forma a reduzir o tempo de espera e garantir maior resolutividade à rede de atenção à saúde;
Considerando a estrutura física, técnica e operacional disponível Secretaria Municipal de Saúde, devidamente cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES sob nº. 2167409, inscrita no CNPJ sob nº 17.909.599/0001-83;
Resolve:
Art. 1º - Fica habilitada o Centro de Saúde de Cabo Verde, situada à RUA DR AUGUSTO DE MELO SOUZA, nº 45, bairro Centro, Município de Cabo Verde/MG, a realizar procedimentos de média e alta complexidade no âmbito do PMAE componente consultas especializadas, incorporado ao PATE - componente ambulatorial – consultas especializadas.
Art. 2º – A habilitação acarretará, no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), a inclusão do código nº 38.01 (PATE) e será também incluído, na Tabela de Serviços Especializados do CNES, o serviço código 170 – Comissões juntamente com a classificação 002 da Tabela de Serviços Especializado - Núcleo de Gestão do Cuidado (NGC).
Art. 3º - A habilitação de que trata esta Portaria tem como finalidade viabilizar a consultas especializadas e procedimentos, nos termos do planejamento pactuado com a Secretaria Municipal de Saúde, observadas as diretrizes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Art. 4º - A habilitação descentralizada 29.02 torna o estabelecimento de saúde apto a realizar os procedimentos somente no âmbito do PATE – Componente Ambulatorial, com registro exclusivo em numeração específica referente a esse programa.
Parágrafo único: Por ser exclusiva do PATE - Componente Ambulatorial, essa habilitação não viabiliza a execução dos procedimentos fora do programa.
Art. 5º - As consultas eletivas ambulatoriais realizadas no âmbito do Programa deverão ser registradas conforme os seguintes critérios:
I – Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade (APAC): deverão conter o quinto dígito igual a 6.
Parágrafo único. O financiamento das cirurgias eletivas ambulatoriais e hospitalares dar-se-á por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, sendo os registros processados e monitorados pelo Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP, observando os seguintes atributos:
a) 051 – Programa Mais Acesso a Especialistas – Componente Cirurgias Hospitalares;
b) 052 – Programa Mais Acesso a Especialistas – Componente Cirurgias Ambulatoriais.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde adotará as providências necessárias para o acompanhamento, monitoramento e avaliação da produção de consultas e exames decorrente desta habilitação, em conformidade com as normas vigentes.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e registre-se.
Cabo Verde, 30/09/2026.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito Municipal
CILMARA SOUZA PAULINO
Secretária Municipal de Saúde de Cabo Verde
Publicado por:
Daisa Conceição Ribeiro de Paula Dias
Código Identificador:8378630E