ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.396, DE 03 DE MARÇO DE 2021

“ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.364/2020 QUE ‘ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.364/2020 passa a vigorar acrescido do art. 37-A com a seguinte redação:

 

Art. 37-A. Só serão concedidas subvenções, contribuições e auxílios a entidades que sejam reconhecidas como de utilidade pública, e que visem a prestação de serviços de assistência social, médico, odontológica, educacional ou cultural e de esporte e lazer.

§ 1º - Só poderão ser beneficiárias das concessões de que tratam o caput deste artigo as entidades que não visem fins lucrativos.

§ 2º - Poderão ser concedidos auxílios, contribuições e subvenções a entidades da Administração Indireta.

§ 3º - A programação de concessão de subvenções sociais ficará sujeita a assinatura de convênio.

§ 4º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida nos 03 (três) exercícios anteriores por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 03 de março de 2021.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:83793DFC