ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.567, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor total de R$ 2.499.596,74 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), para criar ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, tendo em vista o repasse de recursos estaduais – Emenda Parlamentar para aquisição de equipamentos de informática pela rede Municipal de Ensino no ambito do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais do Governo de Minas Gerais.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0027 |
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino |
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Ação /Projeto |
1929 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO FUNDAMENTAL – EMENDAS PARLAMENTARES |
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Elemento de Despesa |
449052.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.499.596,74 |
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Subfunção |
366 |
Educação de Jovens e Adultos |
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Programa |
0027 |
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino |
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Ação /Projeto |
1930 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EJA - EMENDAS PARLAMENTARES |
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Elemento de Despesa |
449052.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0027 |
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino |
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Ação /Projeto |
1931 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO INFANTIL - EMENDAS PARLAMENTARES |
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Elemento de Despesa |
449052.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0027 |
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino |
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Ação /Projeto |
1932 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – CRECHE - EMENDAS PARLAMENTARES |
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Elemento de Despesa |
449052.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
700.000,00 |
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Subfunção |
367 |
Educação Especial |
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Programa |
0027 |
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino |
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Ação /Projeto |
1933 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EDUCAÇÃO ESPECIAL - EMENDAS PARLAMENTARES |
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Elemento de Despesa |
449052.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1691002 |
Emenda Parlamentar - Transferência Especial dos Estados |
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Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação apurado na receita nº 42429990100000000 – Vinculo 1691002 - Emenda Parlamentar - Transferência Especial dos Estados no valor de R$ 2.499.596,74.
Art 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art 4º- As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022;
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Características da Ação: FINALISTICA |
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Cód: 1929 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO FUNDAMENTAL – EMENDAS PARLAMENTARES |
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[X ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 17/02/2022 Término previsto: 31/12/2022 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
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1.499.596,74 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Características da Ação: FINALISTICA |
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Cód: 1930 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EJA – EMENDAS PARLAMENTARES |
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[X ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 17/02/2022 Término previsto: 31/12/2022 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
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100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Características da Ação: FINALISTICA |
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Cód: 1931 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO INFANTIL – EMENDAS PARLAMENTARES |
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[X ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 17/02/2022 Término previsto: 31/12/2022 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
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100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Características da Ação: FINALISTICA |
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Cód: 1932 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – CRECHE – EMENDAS PARLAMENTARES |
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[X ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 17/02/2022 Término previsto: 31/12/2022 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
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700.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Características da Ação: FINALISTICA |
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Cód: 1933 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EDUCACAO ESPECIAL – EMENDAS PARLAMENTARES |
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[X ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 17/02/2022 Término previsto: 31/12/2022 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
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100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 23 de fevereiro de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:837B5A4C