ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.567, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor total de R$ 2.499.596,74 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), para criar ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, tendo em vista o repasse de recursos estaduais – Emenda Parlamentar para aquisição de equipamentos de informática pela rede Municipal de Ensino no ambito do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais do Governo de Minas Gerais.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

Programa

0027

Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino

 

Ação /Projeto

1929

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO FUNDAMENTAL – EMENDAS PARLAMENTARES

 

Elemento de Despesa

449052.00

Equipamentos e Material Permanente

1.499.596,74

Subfunção

366

Educação de Jovens e Adultos

 

Programa

0027

Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino

 

Ação /Projeto

1930

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EJA - EMENDAS PARLAMENTARES

 

Elemento de Despesa

449052.00

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0027

Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino

 

Ação /Projeto

1931

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO INFANTIL - EMENDAS PARLAMENTARES

 

Elemento de Despesa

449052.00

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0027

Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino

 

Ação /Projeto

1932

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – CRECHE - EMENDAS PARLAMENTARES

 

Elemento de Despesa

449052.00

Equipamentos e Material Permanente

700.000,00

Subfunção

367

Educação Especial

 

Programa

0027

Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino

 

Ação /Projeto

1933

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EDUCAÇÃO ESPECIAL - EMENDAS PARLAMENTARES

 

Elemento de Despesa

449052.00

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

Fonte de Recurso

1691002

Emenda Parlamentar - Transferência Especial dos Estados

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação apurado na receita nº 42429990100000000 – Vinculo 1691002 - Emenda Parlamentar - Transferência Especial dos Estados no valor de R$ 2.499.596,74.

Art 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Art 4º- As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022;

 

Características da Ação: FINALISTICA

Cód: 1929 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO FUNDAMENTAL – EMENDAS PARLAMENTARES

[X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto:

17/02/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2022

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

 

1.499.596,74

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: FINALISTICA

Cód: 1930 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EJA – EMENDAS PARLAMENTARES

[X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto:

17/02/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2022

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

 

100.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: FINALISTICA

Cód: 1931 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO INFANTIL – EMENDAS PARLAMENTARES

[X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto:

17/02/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2022

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

 

100.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: FINALISTICA

Cód: 1932 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – CRECHE – EMENDAS PARLAMENTARES

[X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto:

17/02/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2022

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

 

700.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: FINALISTICA

Cód: 1933 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EDUCACAO ESPECIAL – EMENDAS PARLAMENTARES

[X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto:

17/02/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2022

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

 

100.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 23 de fevereiro de 2022.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:837B5A4C