ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4593 DE 19/05/2017

LEI Nº 4593 DE 19 DE MAIO DE 2017

 

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E O MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, VISANDO À MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Município de Santana da Vargem, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras de ambos os municípios, visando à manutenção das estradas vicinais, cujas diretrizes passam pelos municípios de Boa Esperança e Santana da Vargem, com a realização de raspagem, encascalhamento e manutenção das saídas de enxurradas.

 

Parágrafo único – O devido convênio, através do termo convenial a ser firmado, deverá discriminar todas as obras a serem realizadas, sua forma e meios a serem utilizados, assim como as inerentes obrigações dos municípios convenentes, em face dos objetivos pretendidos.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 19 de maio de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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