ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Art. 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021

 

Processo nº 008/2026

Inexigibilidade nº 001/2026

 

Em análise ao processo administrativo que trata da contratação direta, por inexigibilidade, visando à contratação de apresentação artística (show musical) da artista Yasmin Melo, a ser realizada no dia 14 de fevereiro de 2026, às 15h00min, na Praça Santana, durante o evento CARNA GUARÁ 2026, no Município de Guaraciaba/MG, verifico que o processo encontra-se devidamente instruído com todos os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo: Documento de Formalização da Demanda, análise de riscos, Termo de Referência, justificativa de preços, razão da escolha da contratada, proposta apresentada, comprovação da notoriedade da artista, declaração de exclusividade de representação artística, habilitação jurídica e fiscal da representante exclusiva, bem como manifestação jurídica atestando o enquadramento da contratação no art. 74, inciso II, da referida Lei.

Considerando:

 

• A necessidade administrativa de promover e fortalecer a programação cultural do Município, por meio da realização de evento público de caráter festivo, cultural e de lazer, atendendo ao interesse da coletividade;

• A notoriedade da artista Yasmin Melo, devidamente comprovada nos autos, reconhecida pela opinião pública e por sua atuação recorrente em eventos similares;

• A inviabilidade de competição para o objeto pretendido, em razão das características pessoais e singulares da apresentação artística, bem como da comprovação de exclusividade permanente e contínua de representação artística, nos termos do §2º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021;

• A viabilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade, conforme fundamentação constante do processo;

• A compatibilidade do valor ofertado com os preços praticados pela representante exclusiva da artista em contratações de mesma natureza junto a outros entes públicos e privados, conforme demonstrado na justificativa de preço;

• A existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa;

 

AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa MARIA DA GLÓRIA SENA GONÇALVES – CNPJ nº 31.451.323/0001-25, representante exclusiva da artista Yasmin Melo, pelo valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para a realização da apresentação artística supramencionada, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja realizada a emissão da correspondente Nota de Empenho, bem como adotadas as demais providências administrativas necessárias ao aperfeiçoamento da contratação e à regular execução do objeto.

 

Guaraciaba/MG, 26 de janeiro de 2026.

 

GISLENE EVANGELISTA FERREIRA

Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Membro da Equipe de Planejamento da Contratação


Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:83991ABB