ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 760/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 023/2026
Inexigibilidade de Licitação nº: 023/2026
Data: 13/05/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº.316/2026 de 28 de Abril de 2026, RATIFICA a contratação para fins de “Aquisição de Medicamentos genéricos e similares da Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para atender usuários do Sistema Único de Saúde – SUS” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:
ATERRADO FARMA LTDA.
CNPJ: 60.950.815/0001-63
Valor Global do Processo: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Fundamento legal: Artigos 74, inciso IV e artigo 79, inciso I,§ único da Lei Federal nº 14.133/2021
Publique-se.
Luz/MG, 13 de Maio de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:8399FA22