ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 4399/2026

DECRETO Nº 4399/2026

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SAÚDE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TRANSITÓRIAS DESTINADAS À GARANTIA DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS HOSPITALARES VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRATA/MG.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, Prefeito do Município de Prata/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que a saúde constitui direito fundamental social de eficácia imediata, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição da República, impondo ao Poder Público o dever jurídico de garantir acesso universal e contínuo às ações e serviços destinados à proteção da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana;

 

CONSIDERANDO que os serviços públicos de saúde possuem natureza essencial e submetem-se ao princípio da continuidade administrativa, especialmente quando relacionados à assistência hospitalar, urgência, emergência, terapia intensiva e procedimentos indispensáveis à preservação da vida;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 197, 198 e 199, §1º, da Constituição Federal, que reconhecem a relevância pública das ações e serviços de saúde e autorizam a participação complementar da iniciativa privada no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO que o Hospital Renascer integra a rede complementar do SUS no Município de Prata/MG, desempenhando função estrutural relevante na prestação de serviços hospitalares essenciais à coletividade;

 

CONSIDERANDO os relatórios técnicos emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde, os quais evidenciam grave risco de descontinuidade assistencial dos Partos/Cesarianas decorrente da incapacidade operacional e financeira da unidade hospitalar, agravada por bloqueios judiciais incidentes sobre suas contas bancárias;

 

CONSIDERANDO que os elementos técnicos constantes do procedimento administrativo demonstram comprometimento imediato da manutenção de escalas médicas, aquisição de medicamentos, fornecimento de insumos estratégicos, manutenção de leitos hospitalares vinculados única e exclusivamente aos Partos/Cesarianas;

 

CONSIDERANDO a inexistência, ao menos em curto prazo, de capacidade instalada suficiente na rede pública municipal ou conveniada apta a absorver integralmente a demanda de gestantes do município atualmente suportada pela referida unidade hospitalar;

 

CONSIDERANDO inclusive a total ausência de leitos e salas cirúrgicas no município para assumir referida demanda;

 

CONSIDERANDO que a eventual interrupção abrupta dos serviços hospitalares vinculados aos Partos/Cesarianas do SUS poderá ocasionar grave risco sanitário coletivo, comprometendo diretamente a proteção da vida e da saúde da população usuária do sistema público;

 

CONSIDERANDO o dever constitucional de atuação positiva do Poder Público em situações excepcionais de risco concreto de desassistência hospitalar;

 

CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, continuidade dos serviços públicos essenciais e vedação da proteção insuficiente;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, que reconhece a possibilidade jurídica excepcional e transitória de adoção de medidas administrativas emergenciais destinadas exclusivamente à preservação da continuidade assistencial aos Partos/Cesarianas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SAÚDE PÚBLICA no âmbito do Município de Prata/MG, em razão do risco concreto e iminente de descontinuidade dos serviços hospitalares prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS referente aos Partos/Cesarianas pelo Hospital Renascer.

 

Parágrafo único. A situação emergencial reconhecida neste Decreto possui natureza excepcional, transitória e estritamente vinculada à preservação da continuidade assistencial hospitalar.

 

Art. 2º A emergência administrativa em saúde pública decorre:

I – do comprometimento operacional da unidade hospitalar ocasionado por grave crise econômico-financeira;

II – da incidência de bloqueios judiciais sobre contas bancárias da instituição hospitalar;

III – do risco imediato de interrupção de serviços hospitalares essenciais;

IV – da inexistência de rede substitutiva suficiente apta a absorver integralmente a demanda assistencial;

V – da necessidade de preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde vinculados ao SUS.

 

Art. 3º Fica o Município autorizado, em caráter excepcional, transitório, proporcional e estritamente vinculado à preservação da continuidade assistencial, a adotar medidas emergenciais de custeio operacional destinadas exclusivamente à manutenção dos serviços hospitalares vinculados ao SUS.

 

Art. 4º As medidas emergenciais para atendimento aos Partos/Cesarianas poderão compreender:

I – pagamento direto e controlado de profissionais indispensáveis à continuidade da assistência hospitalar;

II – custeio de escalas médicas essenciais;

III – aquisição emergencial de medicamentos, materiais e insumos estratégicos;

IV – custeio de despesas operacionais estritamente indispensáveis à manutenção da assistência hospitalar;

V – adoção de mecanismos administrativos de controle operacional destinados à preservação da continuidade dos serviços.

 

§1º As medidas previstas neste artigo restringem-se exclusivamente às despesas correntes indispensáveis à continuidade dos serviços vinculados ao Partos/Cesarianas do SUS.

 

§2º Fica expressamente vedada a utilização de recursos públicos para:

I – pagamento de passivos pretéritos;

II – quitação de dívidas fiscais, bancárias ou civis;

III – amortização de obrigações financeiras anteriores;

IV – satisfação de execuções judiciais;

V – despesas estranhas à continuidade operacional dos serviços hospitalares públicos aqui especificados.

 

Art. 5º A atuação emergencial do Município não caracteriza:

I – assunção empresarial da atividade hospitalar privada;

II – estatização da unidade hospitalar;

III – sucessão trabalhista;

IV – absorção de vínculo funcional;

V – criação de vínculo empregatício entre o Município e os profissionais vinculados à entidade hospitalar;

VI – terceirização ilícita de mão de obra.

 

Art. 6º Permanecem sob responsabilidade exclusiva da entidade hospitalar:

I – gestão funcional e disciplinar dos trabalhadores;

II – direção técnica da unidade;

III – gestão administrativa interna;

IV – obrigações trabalhistas ordinárias;

V – obrigações fiscais e tributárias;

VI – passivos pretéritos.

Art. 7º Fica instituída conta operacional vinculada e segregada destinada exclusivamente à movimentação financeira dos recursos públicos empregados no custeio operacional emergencial previsto neste Decreto.

 

§1º A movimentação da conta vinculada observará rígido controle administrativo, financeiro e documental.

 

§2º Todos os pagamentos realizados deverão possuir:

I – justificativa técnica;

II – comprovação documental;

III – autorização formal;

IV – demonstração de vinculação à continuidade assistencial;

V – rastreabilidade integral.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde promoverá fiscalização contínua da execução das medidas emergenciais previstas neste Decreto.

 

Art. 9º A Controladoria Interna do Município realizará auditoria e acompanhamento permanente da execução financeira e operacional das medidas emergenciais.

Art. 10. O Município deverá assegurar ampla transparência dos atos administrativos praticados, observadas as normas de publicidade e controle da Administração Pública.

Parágrafo único. Poderão ser comunicados formalmente:

I – o Conselho Municipal de Saúde;

II – o Ministério Público;

III – o Tribunal de Contas;

IV – os órgãos jurisdicionais responsáveis pelos bloqueios judiciais incidentes sobre a entidade hospitalar.

 

Art. 11. A situação emergencial reconhecida neste Decreto terá vigência inicial de 30 (trinta) dias, admitida prorrogação exclusivamente mediante motivação técnica expressa que demonstre persistência do risco concreto de desassistência hospitalar.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar plano administrativo de transição destinado:

 

I – à reorganização da rede assistencial;

II – à revisão da contratualização existente;

III – à implementação de solução estrutural definitiva;

IV – ao encerramento progressivo das medidas emergenciais.

 

Art. 13. As medidas previstas neste Decreto deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público sanitário.

 

Art. 14. A Procuradoria Geral do Município prestará assessoramento jurídico contínuo durante a execução das medidas emergenciais previstas neste Decreto.

 

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 16° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos a 20/05/2026 data do relatório técnico da saúde.

 

Prata/MG, em 22 de maio de 2026. .

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
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