ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.113, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$190.000,00 (Cento e noventa mil reais), para inclusão de dotação orçamentária para concessão de Diárias de viagens a serviço a serem realizadas pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e/ou equiparados do Município de Leopoldina, nos moldes da Lei n° 4.099, de 10 de abril de 2013, conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas.
02 01 04 122 0402 2.001 – Manutenção Atividades do Gabinete
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 50.000,00
02 03 04 122 0402 2.006 – Manutenção Atividades da Proc.Jurídica
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
02 06 04 124 0402 2.190 – Manutenção Atividades do Controle Interno
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
02 07 04 122 0402 2.010 – Manutenção Atividades da Sec. de Administração
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
02 08 04 122 0402 2.015 – Manutenção Atividades da Secretaria de Fazenda
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
02 09 04 122 0402 2.019 – Manutenção Atividades da Sec. de Serviços Urbanos
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 7.500,00
02 10 02 12 122 0402 2.072 – Manutenção Setor Administrativo da Educação
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
02 11 01 10 301 0402 2.056 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
02 12 22 122 2002 2.114 – Manutenção da Sec. de Desenvolvimento Econômico
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
02 13 27 122 2701 2.126 – Manutenção da Sec. Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
02 14 04 122 0402 2.022 – Manutenção da Secretaria de Habitação
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 7.500,00
02 15 08 122 0402 2.161 – Manutenção Atividades Administrativas Assistência Social
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
02 16 04 122 0402 2.028 – Manutenção da Secretaria de Obras
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
02 17 04 122 0402 2.320 – Manutenção de Sec. Agricultura e Abastecimento
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 7.500,00
02 18 04 122 0402 2.031 – Manutenção da Sec. Municipal de Governo
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
02 19 04 122 0402 2.276 – Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 7.500,00
TOTAL: R$ 190.000,00
Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
02 03 04 122 0402 2.006 3390 39 – R$ 10.000,00
02 07 04 122 0402 2.010 3390 39 - R$ 10.000,00
02 08 04 122 0402 2.015 3390 39 - R$ 10.000,00
02 09 04 122 0402 2.019 3390 39 - R$ 10.000,00
02 10 01 12 361 1202 2.076 3390 39 - R$ 10.000,00
02 11 01 10 301 0402 2.056 3390 30 - R$ 10.000,00
02 12 22 122 2002 2.114 3390 39 R$ 10.000,00
02 13 23 695 2701 2.116 3390 39 R$ 55.000,00
02 16 04 122 0402 2.028 3390 39 R$ 30.000,00
02 19 04 122 0402 2.276 3390 39 R$ 35.000,00
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 5 de junho de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:83A24565