ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.113, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$190.000,00 (Cento e noventa mil reais), para inclusão de dotação orçamentária para concessão de Diárias de viagens a serviço a serem realizadas pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e/ou equiparados do Município de Leopoldina, nos moldes da Lei n° 4.099, de 10 de abril de 2013, conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas.

 

02 01 04 122 0402 2.001 – Manutenção Atividades do Gabinete

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 50.000,00

 

02 03 04 122 0402 2.006 – Manutenção Atividades da Proc.Jurídica

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00

 

02 06 04 124 0402 2.190 – Manutenção Atividades do Controle Interno

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00

 

02 07 04 122 0402 2.010 – Manutenção Atividades da Sec. de Administração

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00

 

02 08 04 122 0402 2.015 – Manutenção Atividades da Secretaria de Fazenda

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00

 

02 09 04 122 0402 2.019 – Manutenção Atividades da Sec. de Serviços Urbanos

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 7.500,00

 

02 10 02 12 122 0402 2.072 – Manutenção Setor Administrativo da Educação

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00

 

02 11 01 10 301 0402 2.056 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00

02 12 22 122 2002 2.114 – Manutenção da Sec. de Desenvolvimento Econômico

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00

 

02 13 27 122 2701 2.126 – Manutenção da Sec. Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00

 

02 14 04 122 0402 2.022 – Manutenção da Secretaria de Habitação

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 7.500,00

 

02 15 08 122 0402 2.161 – Manutenção Atividades Administrativas Assistência Social

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00

 

02 16 04 122 0402 2.028 – Manutenção da Secretaria de Obras

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00

 

02 17 04 122 0402 2.320 – Manutenção de Sec. Agricultura e Abastecimento

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 7.500,00

 

02 18 04 122 0402 2.031 – Manutenção da Sec. Municipal de Governo

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00

 

02 19 04 122 0402 2.276 – Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 7.500,00

 

TOTAL: R$ 190.000,00

 

Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

 

02 03 04 122 0402 2.006 3390 39 – R$ 10.000,00

02 07 04 122 0402 2.010 3390 39 - R$ 10.000,00

02 08 04 122 0402 2.015 3390 39 - R$ 10.000,00

02 09 04 122 0402 2.019 3390 39 - R$ 10.000,00

02 10 01 12 361 1202 2.076 3390 39 - R$ 10.000,00

02 11 01 10 301 0402 2.056 3390 30 - R$ 10.000,00

02 12 22 122 2002 2.114 3390 39 R$ 10.000,00

02 13 23 695 2701 2.116 3390 39 R$ 55.000,00

02 16 04 122 0402 2.028 3390 39 R$ 30.000,00

02 19 04 122 0402 2.276 3390 39 R$ 35.000,00

Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 5 de junho de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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