ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.237 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTAS NO ART. 108-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011
DECRETO Nº. 8.237
Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, dispostas no art. 108-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do art. 108-A da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, que dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal concursado, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo; considerando que os termos do ofício datado de 02/03/2021, da Diretoria de Administração, que solicita a designação de servidora pública para exercer função gratificada de Administradora do Prédio da Prefeitura; considerando que compete ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Em conformidade com o disposto no art. 108-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e suas alterações, fica designada a Srª. Nilcéia da Silva, para coordenar as atividades de manutenção predial, serviços de limpeza e de apoio administrativo do prédio da Prefeitura Municipal, visando garantir o estado de conservação da infraestrutura física das instalações, a qualidade dos serviços de limpeza, de apoio administrativo e das compras locais.
Art. 2º. Fica garantida a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, nos termos do art. 108-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01/03/2021.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de março de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WJL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:83A97C2D