ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DALVA
Prefeitura Municipal de Estrela Dalva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL
À EMPRESA: DIAS MELLO LTDA
CNPJ: 30.121.855/0001-31
A/C REPRESENTANTE LEGAL: Dannyellen Geralda Dias
E-MAIL: licitacoesdiasmello@gmail.com
ASSUNTO: Notificação para cumprimento de obrigação acessória – Envio de Grade/Matriz de Tamanhos de Uniformes Escolares sob pena de caracterização de inexecução contratual.
REFERÊNCIA: Ata de Registro de Preços n.º 170/2025 – Pregão Eletrônico n.º 050/2025 – Processo Administrativo n.º 120/2025.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.710.096/0001-84 , com sede à Rua Lauro Barbosa, 254 - Centro, neste ato representada por seu órgão de controle e gestão de contratos (Setor de Compras e Secretaria Municipal de Educação), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria, NOTIFICAR a empresa supramencionada, consubstanciada nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
CONSIDERANDO que a empresa DIAS MELLO LTDA sagrou-se adjudicatária e signatária da Ata de Registro de Preços n.º 170/2025, cujo objeto perfaz o registro de preços para eventual aquisição de uniformes escolares;
CONSIDERANDO a necessidade premente de a Administração Pública dimensionar com exatidão os quantitativos e as numerações a serem efetivamente demandadas, sendo imperiosa a análise da "grade" ou matriz de tamanhos adotada pela confecção, haja vista a notória variabilidade de modelagens existente no mercado têxtil, fator este que, se ignorado, inviabiliza a escorreita emissão das ordens de fornecimento e compromete a eficiência das compras públicas e a satisfação do interesse público;
CONSIDERANDO que, nos termos do Item 13.4 do Termo de Referência, constitui obrigação inescusável do Contratado "Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados";
CONSIDERANDO as reiteradas e infrutíferas diligências promovidas pelo Setor de Compras e pela Secretaria Municipal de Educação por meio de correio eletrônico, contatos telefônicos e aplicativos de mensagens institucionais, cujas respostas emanadas por esta empresa restaram manifestamente evasivas ou, em sua maioria, inexistentes, configurando indício de quebra do dever anexo de cooperação;
CONSIDERANDO que a conduta omissiva da Contratada atrai a incidência do Item 12.1.1 do Edital (deixar de entregar qualquer documento que tenha sido solicitado) , bem como do Item 14.1, alínea 'd', do Termo de Referência (ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado);
NOTIFICA a empresa DIAS MELLO LTDA para que, no prazo peremptório e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento desta ou a publicação no Diário Oficial AMM, o que ocorrer primeiro, apresente formalmente a este órgão a grade completa (matriz de tamanhos e medidas em centímetros) de todos os itens registrados na ARP n.º 170/2025.
ADVERTE-SE, outrossim, que o transcurso in albis do prazo assinalado, ou a apresentação de resposta insatisfatória, caracterizará a inexecução parcial e/ou total do pactuado, sujeitando a empresa à deflagração imediata de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), com vistas à aplicação das penalidades previstas no Item 12.2 do Edital e Item 14.2 do Termo de Referência, notadamente:
• Aplicação de multa compensatória de 15% a 30% do valor do contrato licitado (Item 12.4.2 do Edital e Item 14.2, inciso iv, alínea 2 do TR);
• Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública (Item 12.2.3 do Edital);
• Declaração de inidoneidade (Item 12.2.4 do Edital);
• Cancelamento do registro de preços, nos moldes do Item 8.1 da ARP 170/2025.
Informa-se, por derradeiro, que a presente notificação será apensada aos autos do Processo Administrativo n.º 120/2025, devidamente registrada no Sistema de Cadastro de Fornecedores, bem como publicada no Diário Oficial do Município, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Estrela Dalva/MG, em 15 de maio de 2026.
Intime-se e publique-se.
TALLITA DA COSTA TONÁZIO SILVEIRA
Secretária de Administração
Publicado por:
Tallita da Costa Tonázio
Código Identificador:83ABC054