ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.841/2026 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.841/2026

 

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) natureza(s) de despesa(s), autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor 2.639.438,21 (dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e trinta oito reais e vinte um centavo), às seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

2.06.00.10.302.0003.2.0065-2.600.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC - - - - - -R$ 2.639.438,21

 

Total da Sub-Unidade 00 - - -- - - -R$ 2.639.438,21

 

Total da Unidade 06 - - - - - - - R$ 2.639.438,21

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - R$ 2.639.438,21

 

Total Geral Acrescido - - - - R$ 2.639.438,21

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos superávit financeiro, na forma do art. 43, §1º, I, e §2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Total Geral Anulado - - - - - - - -R$ 0,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de maio de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0030/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:83BF86AB