ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNIA – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 09 de maio de 2019
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Parceiro: AME- ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNIA CNPJ sob nº 19.053.246/0001-50
Objeto: Repasse financeiro para custeio das despesas com a manutenção da sede e aquisição de material de consumo para produção da multimistura.
Vigência: 19 (dezenove) meses
Valor Global: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais),
Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.244.0802.2030-3.3.50.41 FICHA 658
FONTE 1.00.
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de Chamamento Público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas
por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A AME- ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNIA é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
O repasse financeiro para a OSC possibilita a manutenção da sede, a aquisição de material de consumo para distribuir gratuitamente a multimistura com vista à melhoria do quadro nutricional de crianças e adolescentes. Através deste recurso a OSC pretende aumentar a abrangência da sua atuação, ampliando o potencial produtor da multimistura, o que contemplará um número maior de beneficiários, já que a procura vem crescendo a cada ano, principalmente pelos postos de saúde e Pastorais da Criança da cidade e região.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria, sob a modalidade de Termo de Colaboração, conforme artigo 2º, VII da Lei 13.019/2014.
Diante o exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art.30, Lei Federal nº 13.019/2014.
ANA ANGÉLICA PRANDINI DE ASSIS
Secretária Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
SIMONE CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcela Machado
Código Identificador:83C01A16