ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI Nº. 1.659 DE 08 DE MAIO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS DE ALUGUEL NA MODALIDADE TÁXI E REGULAMENTA SUA OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Recreio, Paulo Henrique Ferreira da Silva, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a fundamentação e interpretação do inciso V do artigo46 da Lei Orgânica Munici8pal e do inciso IV do artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Recreio, P R O M U L G A a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Todo veículo utilizado no Serviço de Táxi, deverá encontrar-se licenciado no Município de Recreio, e deverá encontrar-se registrado em nome do permissionário junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG).

 

Art. 2º - Os veículos do Transporte Público por Táxi do Município de Recreio deverão encontrar-se caracterizados com adesivos em suas laterais como forma de identificação.

 

Art. 3º - Os proprietários dos veículos terão até 90 (noventa) dias, a contar da publicação dessa Lei, para adotar a nova identificação padronizada visual do veículo, o qual deverá conter a identificação, nas seguintes condições:

 

§ 1º- A Plotagem fixada nas laterais (faixa adesiva), na cor verde e vermelha com a identificação “TÁXI”, bem como a inscrição no veículo do número de registro na Prefeitura Municipal, Brasão e nome do Município, em local de fácil identificação pelo usuário.

 

§ 2º – Deverá o proprietário do veículo, após o “adesivamento”, avaliar o mesmo no setor responsável, que diante da conformidade com a presente Lei, expedirá a liberdade do veículo para o serviço de táxi no Município.

 

Art. 4º - Os veículos que operam no sistema de transporte público por táxi deverão se apresentar em ótimas condições e SEGURANÇA, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.

 

Parágrafo Único – a inspeção do veículo poderá, conforme o caso e a critério do setor responsável, ser efetuada:

 

Junto ao setor específico de inspeção veicular;

Em movimento, nas vias urbanas, nos casos em que o inspetor necessite verificar o automóvel em funcionamento;

Por teste de rodagem, em esteira rolante ou equipamento similar, nos casos em que o inspetor necessite verificar o automóvel em funcionamento;

Nas vias do Município, por abordagem;

 

Nas demais dependências do setor responsável, quando assim necessário.

 

Art. 5º - A frota de táxis do Município de Recreio terá obrigatoriamente uma faixa padronizada, nas laterais do veículo, na cor verde e vermelha com a identificação “TÁXI”, bem como a inscrição no veículo do número de registro na Prefeitura Municipal, Brasão e nome do Município, de fácil identificação de que trata-se de um veículo de transporte de passageiros.

 

Art. 6º - A partir da publicação desta Lei, os novos veículos licenciados pelo Município de Recreio – MG, deverão obrigatoriamente ser da cor BRANCA.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, 08 de Maio de 2018.

 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:83C523C9