ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 856 - LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2015

LEI N° 856 de 10 de Dezembro de 2014

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Legislativo Municipal de RUBELITA aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°- Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de RUBELITA, exercício de 2015, nos termos estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000.

 

Art. 2º -No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

 

I -desenvolvimento de ações planejadas e transparentes tendentes à prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas municipais;

II -definição de prioridades e metas para o exercício de 2015, detalhando as metas definidas no Plano Plurianual de Investimentos;

III -definição de critérios para elaboração dos orçamentos do Município;

IV -promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando um mínimo de capacidade de investimento;

V -definição de critérios para a execução orçamentária: para as concessões de subvenções, para transferências de recursos para cobrir custeio dos órgãos do Estado ou da União e para início de novos projetos;

VI -fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate da inadimplência;

VII -limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei;

VIII -obediência aos limites legais para os gastos com pessoal;

IX -combate a evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização tributária e a execução fiscal.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 3º- As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2015 serão especificadas no plano plurianual relativo ao período 2015-2018, e devem observar as seguintes estratégias:

I -combater a pobreza e atender as demandas de educação, saúde e assistência social, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da qualidade de vida dos munícipes;

II -modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos internos e maximizar a capacidade de investimentos;

III -promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda.

 

Parágrafo único- As denominações e unidades de medida das metas da Lei Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual referido nocaputdeste artigo.

 

Art. 4°- O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a ser incorporado na Lei Orçamentária e em conformidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental, está fundamentado na continuidade administrativa e na atual situação econômico-financeira, observando as estratégias definidas no artigo anterior, tendo como prioridades e metas definidas no ANEXO I desta lei.

 

Parágrafo único- As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos no Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento de 2015, no caso das despesas de caráter continuado.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5º- Para efeito desta Lei, entende-se por:

I–Programa -instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II–Atividade -um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III–Projeto- um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV- Operação Especial -as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

§ 1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º- As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.

 

§ 3º- Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

 

§ 4º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.

 

Art. 6º- O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:

1- pessoal e encargos sociais;

2- juros e encargos da dívida;

3- outras transferências correntes;

4- outras despesas correntes;

5- investimentos;

6- inversões financeiras;

7- amortização da dívida; e

8– outras transferências de capital.

 

Art. 7º- As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e constarão do demonstrativo com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.

 

Art. 8º- O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO

DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 9º- A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e discussões com a sociedade civil no Município.

 

Art. 10- A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e será constituída de:

I- texto da lei;

II- consolidação dos quadros orçamentários;

III- anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV- discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal.

 

§ 1º- Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

I- da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o artigo 195 da Constituição Federal;

II- da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as categorias econômicas e natureza da despesa;

III- do resumo das receitas do orçamento fiscal por categoria econômica;

IV- do resumo das despesas do orçamento fiscal por categoria econômica;

V- da receita e da despesa, do orçamento fiscal segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;

VI- das receitas do orçamento fiscal de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;

VII- das despesas do orçamento fiscal segundo a função e subfunção;

VIII- da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.

 

§ 2º- A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I- análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário macroeconômico para 2014, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;

II- resumo da política econômica e social do Governo Municipal;

III- justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.

 

§ 3º- O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de agosto, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I- a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2014 e a estimada para 2015, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 2014;

II -a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2014 e o programado para 2015, com a indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e Lei Complementar nº101/2000;

III– demais informações que o Legislativo Municipal solicitar.

 

§ 4º- O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária, além do texto devidamente assinado, também, em meio eletrônico.

 

Art. 11- As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.

 

Art. 12- Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.

 

§ 1º- Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.

 

§ 2º- Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

 

§ 3º- Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

 

§ 4º- Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.

 

Art. 13- A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

 

Art. 14- Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos.

 

Art. 15- Na Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de julho/2014.

 

§ 1°- Os valores contidos na Lei Orçamentária serão atualizados monetariamente pelo Índice Geral de Preços - IGP, apurado pela Fundação Getúlio Vargas.

 

§ 2°- Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos sempre que a inflação acumulada for igual ou superior a 5% (cinco por cento), na forma do disposto na Lei Orçamentária Anual.

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 16- A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de 2015 deverão levar em conta a obtenção de umsuperávitprimário da Receita Corrente ou no montante destinado a despesa com juros; e as despesas correntes deverão ser inferiores às receitas correntes, conforme definido no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

 

Art. 17- As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

 

Art. 18- Na programação da despesa não poderão ser:

I- fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

III- incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente decretados e fundamentados;

IV- transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência com destinação específica;

V- classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo Municipal, bem como classificados como projetos e ou ações de duração continuada.

 

Art. 19- Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:

I- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; ou

II- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se as contrapartidas do Estado ou União.

 

Art. 20- Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas, constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a municipalidade.

 

Parágrafo único- Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do Estado ou da União, as ações governamentais que sejam de competência exclusiva do Estado ou da União.

 

Art. 21- A proposta orçamentária conterá reservas de contingência vinculadas ao orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, três por cento do total da receita corrente líquida.

 

Parágrafo único- Na lei orçamentária, o percentual de que trata ocaputdeste artigo não será inferior a um por cento.

 

Seção II

Da Execução Orçamentária

 

Art. 22- As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa.

 

Art. 23- Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento de sua execução será assegurado, ao órgão de controle interno, o acesso irrestrito, para fins de consulta, à todas informações que o mesmo julgar necessárias para o fiel cumprimento de seu objetivo.

 

Art. 24- Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das despesas fixadas para o exercício de 2015, para se alcançar osuperávitprimário referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento.

 

Art. 25- Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data de 23 de dezembro de 2015.

 

Art. 26- São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Parágrafo único- A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância docaputdeste artigo.

 

Art. 27- É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham a condição de que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de Cultura, Assistência Social, de Saúde ou Educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º- Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar título de utilidade pública e declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2014 por duas autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, exclusive as entidades de representação de servidores públicos municipais.

 

§ 2º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§3º- A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades privadas que visem lucros ou remunere seus dirigentes em nenhuma hipótese;

 

Art. 28- O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas, mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n o 4.320, de 1964, e no artigo 166, § 8º, da Constituição Federal.

 

Art. 29- O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma mensal de desembolso, Programação Financeira, consolidando as despesas por natureza das despesas: “pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”, “Outros Serviços e Encargos”, "Outras Transferências Correntes", "Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Transferências de Capital" à conta de recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas.

 

§1º- O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores liberados para movimentação e empenho.

 

§2º- O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com a Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, tendo como orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os seus efeitos sazonais.

 

Seção III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo

 

Art. 30- Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, suas respectivas propostas orçamentárias, até o dia 30 de julho do corrente ano, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.

 

Parágrafo único- Na elaboração de suas propostas, o Legislativo Municipal terá como parâmetro de suas despesas:

I- com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de maio de 2014, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 2014, as admissões de servidores e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos municipais;

II- com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014;

III– com o conjunto das despesas, a fixação de percentual máximo, em relação a receita corrente líquida deste exercício, o destinado para 2014 ou a média dos percentuais destinados para os três últimos exercícios.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 31- Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

 

Parágrafo único- As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas.

 

Art. 32– Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de 2015 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 33- As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169 e a Lei Complementar Nº101/2000.

 

Parágrafo único- No caso de instituições públicas mantidas com encargos do Município, as despesas com pessoal e encargos também serão computadas na forma que trata o “caput” deste artigo.

 

Art. 34- O Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de servidores, publicará, até 31 de agosto de 2014, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, bem como os contratados temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.

 

Parágrafo único- Os cargos transformados após 31 de agosto de 2014, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.

 

Art. 35- Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de pareceres do órgão gestor de servidores e do setor jurídico do Município, sobre aspectos de suas respectivas áreas de competência.

 

Parágrafo único- Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas referidas nocaputassumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 36- A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao disposto nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária.

 

Art. 37- A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais.

 

Parágrafo único- A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor.

 

Art. 38- Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

 

§ 1º- Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.

 

§ 2º- Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção do Prefeito à lei orçamentária anual.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 39- A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução orçamentária na forma e com o detalhamento exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, devendo haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo.

 

Parágrafo único- O Legislativo Municipal deverá apresentar ao Executivo, até 10 (dez) dias após o mês de competência, os balancetes ou balanços, demonstrativos e demais informações necessárias para a regular consolidação das contas municipais.

 

Art. 40- Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 30 de novembro pelos Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2014, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

 

§ 1º- Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

 

§ 2º- Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações.

 

§ 3º- Não se incluem no limite previsto nocaputdeste artigo as dotações para atendimento de despesas com:

I- pessoal e encargos sociais;

II- pagamento de benefícios previdenciários;

III- pagamento do serviço de dívida;

IV- pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 41- Somente poderão ser inscritas em restos a pagar processado no exercício de 2015 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro daquele exercício.

 

Parágrafo único- Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63 da Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de RUBELITA, 10 de Dezembro de 2014.

 

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
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