ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.463/2017

De 21 de fevereiro de 2017.

 

“Modifica os anexos I, II, III e IV, da Lei 1.290, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários; modifica o anexo I, da Lei 1.414, de 6 de maio de 2015 e modifica os arts. 36 e 50 da Lei 1.379, de 17 de julho de 2014, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os anexos I e II, do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Margarida, no que se refere aos cargos de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ASSESSOR ESPECIAL, CONTADOR, DIRETOR DE LICITAÇÃO, DIRETOR DE CONTROLE INTERNO E PATRIMÔNIO, DIRETOR DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS, SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE são alterados, nos seguintes termos:

 

ANEXO I

 

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO (R$)

QUANTITATIVO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

01

1.100,00

40

 

ANEXO II

 

CARGO

SÍMBOLO

VENC. (R$)

QUANTITATIVO

ASSESSOR ESPECIAL

CC-2

4.000,00

03

CONTADOR

CC-3

5.000,00

02

DIRETOR DE LICITAÇÃO

CC-4

2.500,00

01

DIRETOR DE CONTROLE INTERNO E PATRIMÔNIO

CC-4

2.500,00

01

DIRETOR DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

CC-4

2.500,00

01

DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

CC-4

2.500,00

01

DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS

CC-4

2.500,00

01

SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE

CC-5

2.200,00

01

 

Art. 2º - O anexo I da Lei 939/2002, introduzido pela Lei 1.414/2015 altera dos vencimentos dos cargos de Médico da ESF e de Cirurgião Dentista da Estratégia da Saúde da Família, conforme tabela abaixo:

 

CARGO

VENCIMENTOS

MÉDICO ESF

R$ 10.000,00

CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

R$ 3.500,00

 

Art. 3º - O vencimento mensal do cargo de Assessor de Comunicação e Imprensa, criado pela Lei 1.379, de 17 de julho de 2014, será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 4º - O vencimento mensal do cargo de Diretor de Recursos Humanos, criado pela Lei 1.290/2012 e modificado pela Lei 1.379/2014, de 17 de julho de 2014, será de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Art. 5º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2017.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 21 de fevereiro de 2017.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:83C83328