ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.940, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR AUTORIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.059, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.059, de 27 de outubro de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

10.122 Administração Geral

10.122.1002 Fortalecimento da Gestão do SUS

10.122.1002.2108 Gestão, Controle e Auditoria do SUS

3.1.90.11.00 300 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$165.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$165.000,00

3.3.90.46.00 310 Auxílio-alimentação R$566.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$566.000,00

02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Primária à Saúde

10.301.1003.2110 Manutenção da Atenção Primária

3.1.90.11.00 315 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$150.000,00

2.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$150.000,00

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS

10.302.1005.1145 Construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II

4.4.90.51.00 335 Obras e Instalações R$700.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$700.000,00

10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores de Saúde

3.3.42.39.00 391 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$752.000,00

2.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$752.000,00

3.3.72.39.00 393 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$35.000,00

2.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$35.000,00

3.3.90.39.00 394 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.010.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.010.000,00

10.302.1005.2313 Manutenção de Urgência e Emergência

3.1.90.04.00 401 Contratação por Tempo Determinado R$1.263.500,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.070.000,00

2.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$193.500,00

10.302.1005.2314 Manutenção do Centro Odontológico (CEO)

3.1.90.11.00 415 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$43.447,73

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$43.447,73

10.305 Vigilância Epidemiológica

10.305.1001 Vigilância em Saúde

10.305.1001.2269 Manutenção das Ações de Imunização

3.1.90.04.00 459 Contratação por Tempo Determinado R$70.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$70.000,00

3.1.90.11.00 460 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$106.170,60

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$106.170,60

TOTAL: R$4.861.118,33

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, utilizar-se-á como recurso, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro no valor de R$4.861.118,33.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro de 2026.

 

Curvelo, 28 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:83C8962A