ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 841/2019, DE 01 DE ABRIL DE 2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 841/2019, DE 01 DE ABRIL DE 2019.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providencias”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos do inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 9º-A, da Lei Federal n° 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018,sendo reajustado nos termos dos índices oficiais utilizados com base na mencionada Lei Federal.

 

Parágrafo Único – Não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias o reajuste anual dos servidores públicos municipais, pois o reajuste aos mesmos serão nos termos desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas geradas pela presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor em 1º (primeiro) de abril de 2019.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2019.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:83D47A20