ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 022-2014 - LOA
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Divinésia para o exercício financeiro de 2015”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1°. O Orçamento Geral do Município de Divinésia estima a receita e fixa a despesa em R$13.669.623,00 (Treze milhões seiscentos e sessenta e nove mil seiscentos e vinte e três reais), para o exercício financeiro de 2015; sendo R$9.958.072,00 (Nove milhões novecentos e cinqüenta e oito mil e setenta e dois reais), do Orçamento Fiscal e R$3.711.551,00 (Três milhões setecentos e onze mil quinhentos e cinquenta e um reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art.2°. A Receita do Município de Divinésia é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1 RECEITAS CORRENTES
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA 331.976,00
1.2 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 80.818,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 38.690,00
1.5 RECEITA INDUSTRIAL 600,00
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS 3.008,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 12.688.925,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 593.171,00
SOMA 13.737.188,00
2 RECEITAS DE CAPITAL
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 150.000,00
2.2. ALIENAÇÃO DE BENS 62.909,00
2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.612.291,00
SOMA 1.825.200,00
9 DEDUÇÕES DA RECEITA
9.5 FUNDEB - 1.892.765,00
Total da Receita Estimada 13.669.623,00
Art.3°. A Despesa do Município de Divinésia é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1 CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÉSIA
1.1 CÂMARA MUNICIPAL 795.000,00
SOMA 795.000,00
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÉSIA
2.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.280.204,48
2.2 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA/PEC E MEIO AMB 1.291.000,00
2.3 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 3.513.000,00
2.3.1 Fundo Municipal de Educação 2.573.500,00
2.3.2 Fundo Municipal de Cultura 83.500,00
2.3.3 Fundo Municipal de Desporto e Lazer 78.000,00
2.4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 1.212.725,32
2.5 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 1.543.142,20
2.6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 264.000,00
2.7 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.301.751,00
2.7.1 Atenção Básica 2.136.500,00
2.7.2 Atend. Média e Alta Complexidade 87.251,00
2.7.3 Vigilância em Saúde 68.000,00
2.7.4 Assistência Farmacêutica 10.000,00
2.8 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 147.800,00
2.9 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 484.000,00
2.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 837.000,00
SOMA 12.874.623,00
Total da Despesa Fixada 13.669.623,00
b) Classificação Funcional
1 LEGISLATIVA 795.000,00
4 ADMINISTRAÇÃO 1.764.929,80
5 DEFESA NACIONAL 2.000,00
6 SEGURANÇA PÚBLICA 22.000,00
8 ASSISTÊNCIA SOCIAL 631.800,00
9 PREVIDÊNCIA SOCIAL 514.000,00
10 SAÚDE 2.565.751,00
11 TRABALHO 6.000,00
12 EDUCAÇÃO 3.351.500,00
13 CULTURA 91.500,00
14 DIREITOS DA CIDADANIA 12.000,00
15 URBANISMO 1.095.139,52
16 HABITAÇÃO 10.000,00
17 SANEAMENTO 358.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 127.000,00
20 AGRICULTURA 1.164.000,00
22 INDÚSTRIA 84.002,68
26 TRANSPORTE 837.000,00
27 DESPORTO E LAZER 78.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 70.000,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS 90.000,00
Total da Despesa Fixada 13.669.623,00
c) Despesa Segundo a Natureza
3 DESPESAS CORRENTES
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.073.137,30
3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.329,00
3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.404.170,22
SOMA 11.478.636,52
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 INVESTIMENTOS 1.993.736,48
4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 107.250,00
SOMA 2.100.986,48
Reserva de Contingência 90.000,00
Total da Despesa Fixada 13.669.623,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE PESSOAL 3.711.551,00
ORÇAMENTO FISCAL 9.958.072,00
Art.4°. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art.5°. Ficam o Poder Executivo e o Poder Municipal autorizados a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5%(cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, em conformidade com Legislação Municipal, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2015.
Divinésia, 18 de dezembro de 2014.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:83D5B89B