ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUISLÂNDIA

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO DE LEI 0552011

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUISLÂNDIA - MG., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012”.

 

O Prefeito Municipal de LUISLÂNDIA, no uso de suas atribuições, em atendimento ao disposto no art. 165 §5º CF. c/com o artigo 2º da Lei 4.320/64 e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, propõe:

Art. 1º. – A receita do Município de LUISLÂNDIA, para o exercício de 2012, estimada em R$ 13.800.000,00 (Treze milhões e oitocentos mil reais), será realizada mediante o seguinte desdobramento:

 

01.00.  ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01.01.  Câmara Municipal

01.02.  Prefeitura Municipal

 

RECEITAS CORRENTES

1100.00.00

Receita Tributária

R$422.000,00

 

1200.00.00

Receitas de Contribuições

R$50.000,00

 

1300.00.00

Receita Patrimonial

R$390.000,00

 

1600.00.00

Receita de Serviços

R$111.000,00

 

1700.00.00

Transferências Correntes

R$14.511.000,00

 

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

R$82.000,00

 

9700.00.00

Deduções Transf. Correntes

R$ (1.990.000,00)

R$ 13.576.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

2200.00.00

-

Alienação de Bens

R$

224.000,00

R$

224.000,00

Total Previsto

R$

13.800.000,00

 

Art. 2º. – A despesa do Município de LUISLÂNDIA, para o exercício de 2.012, fixada em R$ 13.800.000,00 (Treze milhões e oitocentos mil reais), com destaque para a Reserva de Contingência no valor de R$ 194.000,00 (Cento e noventa e quatro mil reais) que será realizada de acordo com os quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei, mediante as seguintes funções de governo e unidades orçamentárias:

 

A) DESPESAS POR ÓRGÃOS

01.00   ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01. CÂMARA MUNICIPAL

01.01

-

Corpo Legislativo

R$

393.300,00

 

 

01.02

-

Secretaria

R$

173.700,00

 

 

01.03

-

Serviços Gerais

R$

13.000,00

R$

580.000,00

 

02. PREFEITURA MUNICIPAL

02.01

-

Gabinete do Prefeito

R$

348.000,00

 

 

02.02

-

Procuradoria Jurídica

R$

163.000,00

 

 

02.03

-

Chefia de Gab. e Adm.

R$

1.019.000,00

 

 

02.04

-

Secretaria M. de Finanças

R$

977.000,00

 

 

02.05

-

Secretaria M. de Educação

R$

2.066.000,00

 

 

02.05.01

-

Fundo Municipal de Cultura

R$

275.000,00

 

 

02.05.02

-

Fundeb

R$

1.830.000,00

 

 

02.06

-

Secretaria M. de Saúde

R$

387.000,00

 

 

02.06.01

-

Fundo Municipal de Saúde

R$

2.535.000,00

 

 

02.07

-

Secretaria M. Assist. Social

R$

130.000,00

 

 

02.07.01

-

Fundo M. de Assist. Social

R$

305.000,00

 

 

02.07.02

-

Fundo M. Criança / Adolesc

R$

113.000,00

 

 

02.07.03

-

Fundo M. Habitação Popular

R$

20.000,00

 

 

02.08

-

Secretaria M. Obras

R$

2.564.000,00

 

 

02.09

-

Secretaria M. Pec. Com.

R$

368.000,00

 

 

02.10

-

Secretaria M. de Patrimônio

R$

90.000,00

 

 

02.11

-

Sec. M. Extr. Meio Amb. Rec

R$

30.000,00

R$

13.220.000,00

 

Despesas dos Órgãos da Administração Direta

R$

13.800.000,00

 

Total de despesa por Órgãos autorizada para o exercício

R$

13.800.000,00

 

B) DESPESAS POR ELEMENTO DE DESPESA (ADM Direta)

04

Contratação por Tempo Determinado 

R$

1.719.200,00

 

 

 

09

Salário-Família 

R$

100,00

 

 

 

11

Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil 

R$

3.515.800,00

 

 

 

13

Obrigações Patronais 

R$

905.000,00

 

 

 

14

Diárias - Pessoal Civil 

R$

115.200,00

 

 

 

16

Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil 

R$

100,00

 

 

 

21

Juros sobre a Dívida por Contrato   

R$

5.000,00

 

 

 

22

Outros Encargos s/Dívida por Contrato 

R$

2.000,00

 

 

 

30

Material de Consumo 

R$

1.845.100,00

 

 

 

31

Premiações Cult. Art., Cient. Despesas

R$

15.000,00

 

 

 

32

Material de Distribuição Gratuita 

R$

122.000,00

 

 

 

33

Passagens e Desp. com Locomoção 

R$

100,00

 

 

 

35

Serviços de Consultoria 

R$

203.100,00

 

 

 

36

Outros Servi. Terceiros - Pessoa Física 

R$

1.664.000,00

 

 

 

39

Outros Servi. Terceiros – P. Jurídica 

R$

1.137.100,00

 

 

 

41

Contribuições 

R$

370.100,00

 

 

 

47

Obrigações Tributárias e Contributivas 

R$

168.800,00

 

 

 

48

Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas 

R$

20.000,00

 

 

 

51

Obras e Instalações 

R$

997.000,00

 

 

 

52

Equipamentos e Material Permanente 

R$

353.000,00

 

 

 

61

Aquisição de Imóveis 

R$

145.000,00

 

 

 

71

Principal Dívida Contratual Resgatado 

R$

160.100,00

 

 

 

91

Sentenças Judiciais 

R$

51.000,00

 

 

 

92

Despesas de Exercícios Anteriores 

R$

92.000,00

 

 

 

93

Indenizações e Restituições   

R$

100,00

 

 

 

94

Indenizações Restituições Trabalhistas 

R$

100,00

 

 

 

99

Reserva de Contingência 

R$

194.000,00

R$

13.800.000,00

100%

 

C) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS  (ADM Direta)

 

01

Legislativa   

R$

580.000,00

 

 

 

02

Judiciário 

R$

163.000,00

 

 

 

04

Administração 

R$

1547.000,00

 

 

 

06

Segurança Pública   

R$

6.000,00

 

 

 

08

Assistência Social 

R$

548.000,00

 

 

 

10

Saúde 

R$

2.922.000,00

 

 

 

12

Educação 

R$

3.808.000,00

 

 

 

13

Cultura 

R$

275.000,00

 

 

 

15

Urbanismo 

R$

1.523.000,00

 

 

 

16

Habitação 

R$

20.000,00

 

 

 

17

Saneamento   

R$

216.000,00

 

 

 

18

Gestão Ambiental 

R$

65.000,00

 

 

 

20

Agricultura 

R$

320.000,00

 

Continua...

24

Comunicações 

R$

16.000,00

 

 

 

25

Energia 

R$

87.000,00

 

 

 

26

Transporte 

R$

795.000,00

 

 

 

27

Desporto e Lazer 

R$

88.000,00

 

 

 

28

Encargos Especiais   

R$

627.000,00

 

 

 

99

Reserva de Contingência 

R$

194.000,00

R$

13.800.000,00

100%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

D) DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA (ADM Direta)

3000.0000

Despesas Correntes

R$

11.950.900,00

 

 

 

4000.0000

Despesas de Capital

R$

1.655.100,00

 

 

 

9000.0000

Reserva de Contingência

R$

194.000,00

R$

13.800.000,00

100%

Art. 3º. – Durante a execução orçamentária, ficam o EXECUTIVO e o LEGISLATIVO, autorizados a abrirem Créditos Adicionais Especiais e Suplementares aos seus respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas autorizadas nesta Lei, para reforço das dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

 

A) o Executivo, utilizar-se dos recursos previstos nos incisos I, II, III, IV do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64;

 

B) o Legislativo, utilizar-se dos recursos previstos no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito em valor correspondente ao total das despesas de capital.

 

Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.

 

LUISLÂNDIA – MG, 12 de dezembro de 2011

 

JOSÉ SINÉSIO BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romennigg Vieira Neves
Código Identificador:83DAF320