ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.755/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a execução de reformas em estádios de futebol que menciona e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a executar reformas, nos seguintes estádios/clubes de futebol, localizados em Lagoa Santa/MG:

 

DENOMINAÇÃO DO ESTADIO:

LEI DE UTILIDADE PÚBLICA:

Bela Vista Esporte Clube

2.569/2005

Campinho Esporte Clube

1.253/1996

Estrela do Vale Futebol Clube

1.321/1996

Fluminense Esporte Clube

1.301/1996

Lagoa Santa Esporte Clube

1.337/1996

Nova Vila Futebol Clube

1.297/1996

Santa Cruz Esporte Clube

1.561/1998

Santos Dumont Futebol Clube

1.995/2001

Sport Club Vila Maria

1.876/2000

União Futebol Clube

1.391/1997

 

Art. 2° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ficará responsável pela execução das obras e fiscalização dos Projetos Executivos, devendo iniciar as obras no exercício de 2021 e concluí-las em 2022.

 

Art. 3° Para cobrir as despesas da aplicação desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a utilizar no orçamento vigente, em conformidade com a Lei n° 4.320/64 e de acordo com o quadro de detalhamento, abaixo constante:

 

DETALHAMENTO DA DESPESA:

02.04.06.27.812.0028.1020 - Obras de Infraestrutura Esportiva

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 391

 

Parágrafo único. Fica também autorizada s Secretaria Municipal de Fazenda indicar as fontes, dotações e fichas orçamentárias, e assim como suplementá-las, mediante decreto, de forma a garantir o repasse dos recursos aos estádios/clubes de futebol mencionados no artigo 1°.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 27 de dezembro de 2021.

 

VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS

Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:83E4D2D0