ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2026

Altera os §§ 4º e 5º do art. 135 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Aventureiro, para adequar o percentual das emendas parlamentares individuais impositivas ao princípio da simetria constitucional e às orientações dos órgãos de controle.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em dois turnos de votação, nas sessões ordinárias realizadas nos dias 17 de agosto de 2026 e 27 de agosto de 2026, observado o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) em ambas as votações, e PROMULGA a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

Art. 1º Os §§ 4º e 5º do art. 135 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Aventureiro passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 135. (...)

 

§ 4º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

§ 5º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações decorrentes das emendas individuais aprovadas, observado o montante correspondente a até 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.”

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 31 de agosto de 2026.

 

SEBASTIÃO MACIEL RODRIGUES TORRES

Presidente

 

AFONSO JOSÉ PIRES CAVALHEIRO

Vice Presidente

 

LUIZ CARLOS DE MELO

Secretário 


Publicado por:
Luciano Salvador Cunha Teixeira
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