ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2025.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 296.965.065,00 (duzentos e noventa e seis milhões e novecentos e sessenta e cinco mil e sessenta e cinco reais), para o exercício financeiro de 2025; sendo 177.567.521,70 (cento e setenta e sete milhões e quinhentos e sessenta e sete mil e quinhentos e vinte e um reais e setenta centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 119.397.543,30 (cento e dezenove milhões e trezentos e noventa e sete mil e quinhentos e quarenta e três reais e trinta centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

63.234.028,00

01.02. Contribuições

3.971.732,00

01.03. Receita Patrimonial

5.210.017,00

01.06. Receita de Serviços

27.517.433,00

01.07. Transferências Correntes

207.961.837,00

01.09. Outras Receitas Correntes

2.766.841,00

Soma

310.661.888,00

2. Receitas de Capital

 

02.02 Alienação de Bens

252.777,00

02.04. Transferências de Capital

5.013.439,00

Soma

5.266.216,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-18.963.039,00

Total da Receita Estimada

296.965.065,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a) Classificação Institucional

 

Continua na folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024

Folha 02

 

1. Câmara Municipal de São Lourenço

 

01.01. Câmara Municipal

11.883.000,00

01.01.01 Corpo Legislativo

2.200.000,00

01.01.02 Secretaria Legislativa

9.683.000,00

Soma

11.883.000,00

02. Prefeitura Municipal São Lourenço

 

02.01 Secretaria Municipal de Governo

2.497.639,33

02.01.00 Secretaria Municipal de Governo

860.682,00

02.01.01 Gabinete do Prefeito

1.636.957,33

02.02 Advocacia Geral do Município

6.050.249,00

02.02.00 Advocacia Geral do Município

6.040.249,00

02.02.01 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

10.000,00

02.03 Secretaria Municipal de Planejamento

39.602.699,19

02.03.00 Secretaria Municipal de Planejamento

3.605.192,19

02.03.01 Diretoria de Administração

14.999.808,00

02.03.02 Diretoria de Fazenda

3.633.439,00

02.03.03 Diretoria de Contabilidade

9.401.122,00

02.03.04 Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana

7.127.884,00

02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito

835.254,00

02.04 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

22.465.100,38

02.04.00 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

7.333.871,38

02.04.01 Diretoria de Transportes e Obras Públicas

11.939.186,00

02.04.02 Diretoria de Engenharia

3.192.043,00

02.05 Secretaria Municipal de Educação

51.095.374,70

02.05.00 Secretaria Municipal de Educação

5.233.052,00

02.05.01 Educação Básica

13.520.761,70

02.05.02 FUNDEB

29.907.192,00

 

Continua na folha 03

LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024

Folha 03

 

02.05.03 Ações Sócio Educativas

2.434.369,00

02.06 Fundo Municipal de Saúde

108.871.549,03

02.06.01 Fundo Municipal de Saúde

108.871.549,03

02.07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

4.006.910,31

02.07.02 Fundo Municipal de Habitação

82.000,00

02.07.05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

3.924.910,31

02.08 Fundo Municipal de Assistência Social

1.991.346,75

02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social

693.607,00

02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica

713.095,74

02.08.02 Proteção Social Especial

584.644,01

02.09 Secretaria Municipal de Turismo

1.987.491,19

02.09.00 Secretaria Municipal de Turismo

1.987.491,19

02.10 Secretaria Municipal de Esportes E Lazer

3.427.104,20

02.10.00 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

3.427.104,20

02.11 Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e Agricultura

1.381.768,00

02.11.00 Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e Agricultura

1.381.768,00

02.12 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente

141.500,00

02.12.00 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente

141.500,00

02.13 Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio

1.562.650,82

02.13.00 Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio

1.033.650,82

02.13.01 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural

529.000,00

02.14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

1.111.345,10

02.14.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

1.111.345,10

02.99 Reserva de Contingência

300.000,00

02.99.00 Reserva de Contingência

300.000,00

Soma

246.492.728,00

06 Serviço Autônomo De Água E Esgoto Saae

 

06.01 Gestão do SAAE

7.288.613,50

 

Continua na folha 04

LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024

Folha 04

 

06.01.00 Gestão do SAAE

7.288.613,50

06.02 Serviços Urbanos

10.285.272,65

06.02.00 Serviços Urbanos

10.285.272,65

06.03 Serviços de Água e Esgoto

21.015.450,85

06.03.01 Serviços de Abastecimento de Água

14.825.253,01

06.03.02 Serviços de Esgotamento Sanitário

3.496.998,62

06.03.03 Serviços de Drenagem Urbana

2.693.199,22

Soma

38.589.337,00

Total Da Despesa Fixada

296.965.065,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 LEGISLATIVA

11.883.000,00

03 ESSENCIAL À JUSTIÇA

2.650.249,00

04 ADMINISTRAÇÃO

35.472.441,83

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

6.449.260,06

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

7.449.999,00

10 SAÚDE

108.913.324,86

12 EDUCAÇÃO

51.095.374,70

13 CULTURA

1.512.650,82

15 URBANISMO

17.761.244,38

16 HABITAÇÃO

53.000,00

17 SANEAMENTO

31.678.761,50

18 GESTÃO AMBIENTAL

1.117.345,10

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

852.879,19

26 TRANSPORTE

5.301.532,19

27 DESPORTO E LAZER

3.385.328,37

 

Continua na folha 05

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024

Folha 05

 

 

 

28 ENCARGOS ESPECIAIS

11.088.674,00

99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS

300.000,00

Total Da Despesa Fixada

296.965.065,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

03.01. Pessoal e Encargos Sociais

137.962.893,00

03.03. Outras Despesas Correntes

135.695.897,37

Soma

273658.791,30

4. Despesas de Capital

 

04.04. Investimentos

17.667.661,70

04.06. Amortização da Dívida

5.338.612,00

Soma

23.006.273,70

9. Reserva de Contingência

300.000,00

Total da Despesa Fixada

296.965.065,00

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;”

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Continua na folha 06

LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2024

Folha 06

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de dezembro de 2024.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 066/2024

ARS/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:83EB6247