ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.755, DE 04 DE JULHO DE 2024
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
montante de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), para atender as
dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas
fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.10 Fundo Municipal do Idoso
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.2707 Nossa gente
08.241.2707.2088 Parceria Entidades de Atenção ao Idoso
3.3.50.41.00 399 Contribuições R$ 980.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 980.000,00
4.4.50.41.00 Contribuições R$ 3.920.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 3.900.000,00
2.749.000.0000 Outras vinculações de transferências R$ 20.000,00
TOTAL: R$ 4.900.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes
do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas
as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 4.880.000,00
2.749.000.0000 Outras vinculações de transferências R$ 20.000,00
TOTAL R$ 4.900.000,00
Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do superávit
financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o
Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 04 de julho de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:83F4CA92