ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.508 – 02/10/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.508 – 02/10/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223 de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicados, os seguintes créditos suplementares:

 

SECRETARIA MUN. DESENV. E INTEGRAÇÃO SOCIAL

02.07.08.241.9021.2.439.000.3.3.50.39 - Fonte 2749 ......................... 124.808,60

Sub-total ...... 124.808,60

 

SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA ESPORTE LAZER E TURISMO

02.11.13.391.9020.2.336.000.3.3.90.39 - Fonte 2500 ............................. 3.341,80

Sub-total ......................... 3.341,80

 

TOTAL: ................. 128.150,40

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme abaixo indicado:

 

Fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos .............................. 3.341,80

Fonte 2749 - Outras Vinculações de Transferências ........................... 124.808,60

 

TOTAL: ...................... 128.150,40

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 02 de outubro de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:83FA1EC1