ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.092, DE 07 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, para incluir no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Pouso Alegre a ''Jornada Pascal''.

 

Autoria: Ver. Leandro Morais

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido o inciso IV ao art. 29 da Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação:

 

“Art. 29 (...)

 

IV – “Jornada Pascal”, a ser celebrada, anualmente, durante o período da Semana Santa, em conformidade com o calendário litúrgico cristão, com a realização de atividades cívico-religiosas que promovam a reflexão sobre os valores cristãos da Páscoa.’’

 

Art. 2º A Jornada Pascal tem como objetivos:

 

I - preservar as tradições culturais vinculadas à fé cristã;

 

II - garantir o exercício do direito constitucional à liberdade religiosa;

 

III - incentivar manifestações artísticas e culturais de inspiração cristã;

 

IV - promover o diálogo inter-religioso e a diversidade cultural;

 

V - simplificar os procedimentos para utilização de espaços públicos para eventos correlatos.

 

Art. 3º São diretrizes da Jornada Pascal:

 

I - priorizar o uso compartilhado de bens públicos para fins celebrativos;

 

II - estimular a participação comunitária na organização das atividades;

 

III - divulgar o significado histórico e religioso da celebração pascal.

 

Art. 4º O Poder Executivo municipal poderá adotar medidas administrativas necessárias à execução desta lei, inclusive quanto à cessão temporária de logradouros públicos.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 07 de agosto de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:83FCEB1F