ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N.° 2648/2019

LEI N.º 2648, de 05 de abril de 2019

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Institui o Conselho Municipal de Trânsito (COMUTRAN) e o Fundo Municipal de Trânsito previsto na Lei Complementar Municipal nº 02/2017, art. 56 e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – COMUTRAN

 

Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAN, órgão colegiado de caráter consultivo, de cooperação governamental nas políticas públicas destinadas ao desenvolvimento e segurança do trânsito, nas áreas de sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, fiscalização, policiamento e educação no trânsito e fiscalizador da aplicação dos recursos do FMT

 

Art. 2.º Compete ao COMUTRAN:

 

I – auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento e segurança do trânsito;

 

II–promover, organizar ou apoiar campanhas educativas visando orientar à população sobre assuntos relacionados ao desenvolvimento e segurança do trânsito;

 

III – promover, organizar ou apoiar a realização de estudos, planos, programas, projetos e demais ações relativas ao desenvolvimento e segurança do trânsito;

 

IV–propor a realização e auxiliar na coordenação de conferências, congressos, cursos, palestras, oficinas ou outros encontros voltados ao desenvolvimento e segurança do trânsito;

 

V–estudar, analisar e sugerir alterações na organização do sistema de trânsito no Município e na legislação pertinente;

 

VI – acompanhar, fiscalizar, avaliar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do FMT;

 

VII – deliberar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; e

 

VIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno.

 

Art. 3.º O COMUTRAN será composto por dez membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito, de acordo com a seguinte representação:

 

I – dois representantes da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social;

 

II – um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo;

 

III – um representante da Secretaria Municipal de Administração;

 

IV – um representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

V – um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

 

VI – um representante da Secretaria Municipal de Obras

 

VII – um representante da PMMG ou Polícia Rodoviária Estadual;

 

VIII – um representante da Associação, Comércio e Indústria de Guaxupé (ACIG); e

 

I X – um representante do Centro de Formação de Condutores (CFC)

 

Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitida a recondução por igual e sucessivo período.

 

Art. 4º. O COMUTRAN terá sua organização e funcionamento disciplinados por regimento interno aprovado por maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 5º. O COMUTRAN elegerá dentre seus membros uma Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

 

Parágrafo único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no regimento interno.

 

Art. 6º. O COMUTRAN reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo Prefeito ou por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de no mínimo um terço dos seus membros.

 

Art. 7º. O COMUTRAN formalizará e aprovará suas propostas e recomendações e as submeterá à apreciação do Prefeito para as eventuais providências.

 

Art. 8º. O desempenho das funções de membro do COMUTRAN é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

 

Art.9º. O Poder Executivo prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMUTRAN.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FMT

 

Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito – FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança de Defesa Social, destinado ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento e segurança do trânsito, nas áreas de sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, fiscalização, policiamento e educação no trânsito, em conformidade com a respectiva política municipal.

 

Art. 11. Constituem recursos do FMT:

 

I – recursos provenientes de transferências/repasses dos Governos Federal e Estadual e dos Fundos Nacional e Estadual;

 

II – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;

 

III – recursos provenientes da arrecadação das multas de competência municipal previstas na legislação de trânsito;

 

IV – o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

 

V – arrecadação de estacionamento rotativo;

 

VI – produto de arrecadação do Pátio de recolhimento de veículos e das remoções;

 

VII – produtos da arrecadação de multas aplicadas em proprietários de animais soltos em vias públicas;

 

VIII – outras receitas que lhe forem destinadas.

 

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito serão depositados em conta específica em instituição financeira oficial, geridos pelo Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social, gestor do FMT, na utilização nas finalidades previstas no art. 10 desta Lei.

 

Art. 12. Será depositado mensalmente, na conta do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito – FUNSET, o percentual de 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e do art. 50, da Lei Complementar Municipal nº 02/2017.

 

Art. 13. O FMT integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, em obediência ao princípio da unidade.

 

Art. 14. A contabilização do FMT será realizada pela Contabilidade Geral do Município.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 16. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 05 de abril de 2019

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral do Município 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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