ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETO MUNICIPAL Nº 7.463 – 28/07/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.463 – 28/07/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223 de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicados, os seguintes créditos suplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.05.04.121.9009.2.321.000.3.3.90.93 ..................2.587,19

Sub-total...................2.587,19

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.13.10.302.9016.2.365.000.3.3.90.39 ............177.167,00

02.13.10.302.9016.2.364.000.3.3.50.41 ..................10.768,80

Sub-total...................187.935,80

 

TOTAL: ..................... 190.522,99

 

Art. 2º - Constitui recurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, no valor de R$ 190.522,99 (cento e noventa mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos).

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 28 de julho de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:840089F2