ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA - ATA DE ANÁLISE, JULGAMENTO DOCUMENTAL E HABILITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO 192/2026
INEXIGIBILIDADE 035/2026
CREDENCIAMENTO 006/2026
INTERESSADO: 55.442.634 VICENTE PREDRO DOS SANTOS – MEI
CNPJ 55.442.634/0001-96
Ao trigésimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Borda da Mata - MG, na Praça Antônio Megale, nº 86, Centro, o Agente de Contratação, Sr. Marco Antonio Rocha Villibor, designados pela Portaria nº 001/2025, reuniram-se para realizar a análise e o julgamento definitivo dos documentos de habilitação protocolados sob o Protocolo nº 5017/2026 no dia 13/11/2026, nos termos autorizados pelo item 6.1 do instrumento convocatório.
Nesta data, procedeu-se à conferência detalhada da documentação de habilitação, por intermédio de seu representante legal, referente à empresa proponente 55.442.634 VICENTE PREDRO DOS SANTOS – MEI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.442.634/0001-96, estabelecida no Município de Borda da Mata/MG.
Após rigorosa auditoria confrontada com as exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio proferem as seguintes considerações e deliberações:
1. DA TEMPESTIVIDADE E DA ACEITAÇÃO DO MEIO DE ENVIO
Conforme estabelecido no item 6.1 do Edital, os envelopes e documentos de habilitação poderiam ser formalmente protocolados de forma física ou transmitidos via e-mail oficial. Verificou-se que a remessa documental se deu dentro do período regulamentar de recebimento, restando plenamente assegurada a tempestividade da participação da empresa no certame.
2. DA ANÁLISE TÉCNICA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Efetuada a verificação das certidões e declarações obrigatórias anexadas, constatou-se o estrito cumprimento de todas as condições exigidas no Capítulo VI do edital, a saber:
Habilitação Jurídica: Apresentou regularizado o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral Ativa (Cartão CNPJ), Certidão Simplificada emitida digitalmente pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) em 19/10/2026 e cópia do Documento de Identidade de sua titular, cumprindo os itens 6.1.1.1 e 6.1.1.2 do Edital.
Regularidade Fiscal e Trabalhista: Foram apresentadas, com plena vigência e sem restrições, a Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (emitida com efeitos de negativa pela RFB/PGFN e válida até 13/04/2027); Certidão Negativa de Débitos Estaduais (SEF/MG, válida até 13/01/2027); Certidão Negativa de Débitos Municipais de Borda da Mata; Certificado de Regularidade do FGTS (CRF emitida pela Caixa Econômica Federal, válida até 03/11/2026); e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT emitida pelo TST, válida até 13/04/2027). Requisitos plenamente alinhados ao item 6.1.2 do ato convocatório.
Qualificação Econômico-Financeira: Apresentou Certidão Cível de Falência e Concordata Negativa, expedida eletronicamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) na Comarca de Borda da Mata, atendendo ao item 6.1.3.1.
Declarações Obrigatórias: Juntou os modelos devidamente preenchidos e assinados pela proprietária técnica correspondentes ao Termo de Credenciamento (Anexo II) e ao Modelo Unificado de Declarações (Anexo III), satisfazendo o item 6.1.5.1.
3. DA ADEQUAÇÃO OPERACIONAL E COMPATIBILIDADE DE ATIVIDADE
A proponente pleiteou formalmente o seu credenciamento para os Itens:
Item 19 – Serviço de Calceteiro/01 Calceteiro no valor de R$ 27,54 (vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) por metro quadrado;
Item 20 – Serviço de Calceteiro/01 Calceteiro e 01 Ajudante no valor de R$ 51,53 (cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos) por metro quadrado;
Item 21 – Serviço de Assentamento de Meio Fio de Concreto / 01 Calceteiro no valor de R$ 21,72 (vinte e um reais e setenta e dois centavos) por metro;
Item 22 - Serviço de Assentamento de Meio Fio de Concreto / 01 Calceteiro e 01 Ajudante no valor de R$ 51,53 (cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos) por metro;
Item 23 – Serviço de Construção de Sarjetas / 01 Operador com Equipamento no valor de R$ 19,42 (dezenove reais e quarenta e dois centavos) por metro.
4. DA DELIBERAÇÃO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
Ante o exposto, por verificar que a empresa preencheu integralmente as exigências formais, operacionais e jurídicas instituídas pelo Município de Borda da Mata, este Agente de Contratação decide pelo DEFERIMENTO INTEGRAL E HABILITAÇÃO da proponente 55.442.634 VICENTE PREDRO DOS SANTOS – MEI para os Item 19 – Serviço de Calceteiro/01 Calceteiro no valor de R$ 27,54 (vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) por metro quadrado; Item 20 – Serviço de Calceteiro/01 Calceteiro e 01 Ajudante no valor de R$ 51,53 (cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos) por metro quadrado; Item 21 – Serviço de Assentamento de Meio Fio de Concreto / 01 Calceteiro no valor de R$ 21,72 (vinte e um reais e setenta e dois centavos) por metro; Item 22 - Serviço de Assentamento de Meio Fio de Concreto / 01 Calceteiro e 01 Ajudante no valor de R$ 51,53 (cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos) por metro; Item 23 – Serviço de Construção de Sarjetas / 01 Operador com Equipamento no valor de R$ 19,42 (dezenove reais e quarenta e dois centavos) por metro.
A proponente fica declarada oficialmente CREDENCIADA no presente certame. Fica autorizada a convocação da empresa pela Administração Pública Municipal para a assinatura do instrumento de Contrato Administrativo (Anexo IV), no prazo regulamentar de até 5 (cinco) dias úteis, devendo sua inclusão no Banco de Prestadores e sua respectiva acionabilidade em frentes de trabalho seguir rigorosamente o Sistema de Rodízio/Rotatividade definido e fixado no Anexo V do Edital.
Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, lavrando-se a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada digitalmente pelos presentes.
Borda da Mata, 13 de novembro de 2026.
Marco Antonio Rocha Villibor
Agente de Contratação
Publicado por:
Marco Antonio Rocha Villibor
Código Identificador:8401C5E3