ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.194, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

“Declara de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária da Barra Rica-ACR e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública municipal, por força dessa Lei, e gozando das regalias que este lhe confere, à Associação Comunitária, comunidade de Barra Rica, bairro Zona Rural, s/n, neste município.

 

Art. 2º- Ficam fazendo parte integrante desta Lei os seguintes documentos referentes à entidade:

 

I – Cópia da Ata de sua fundação;

 

II –Cópia de seu Estatuto;

 

III –Cópia do seu CNPJ;

 

IV - Cópia do Atestado de funcionamento.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 28 de junho de 2022.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
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