ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a ampliação de cargos públicos que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni:
I. 3(três) vagas para o cargo de Psicólogo;
Parágrafo único. As vagas criadas no caput deste artigo passam a integrar a estrutura de cargos da administração direta do Município de Cristiano Otoni.
Art. 2º. Fica alterada a carga horária e respectiva remuneração do seguinte cargo existente no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni:
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Cargo |
Carga horária semanal |
Vencimento mensal |
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Terapeuta Ocupacional |
30h |
R$ 3.600,00 |
Art. 3º. Integram a presente lei complementar o Anexo Único contendo os demonstrativos constantes dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá expedir consolidação de cargos e vagas através de ato próprio.
Art. 4º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 09 de dezembro de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:84154803