ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.134, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE O "DIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA".

 

Autoria: Vereadores Fred Coutinho, Ely da Autopeças e Oliveira

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido o inciso VII ao art. 15 da Lei Ordinária n° 7.001, de 18 de outubro de 2024 com a seguinte redação:

 

 “Art. 15 (...)

 

VII - "Dia de Nossa Senhora Aparecida"- a ser celebrado anualmente no dia 12 de outubro.”

 

Art. 2º A data passa a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município, podendo ser comemorada com manifestações religiosas, culturais e comunitárias promovidas por instituições públicas, paróquias, associações ou entidades civis.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar, por meio de sua estrutura, as atividades relacionadas à celebração.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 09 de outubro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


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Antoniele de Rezende
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