ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAJURI
Prefeitura Municipal de Cajuri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
TERMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 71/2025
Termo de suspensão da execução do Contrato nº 071/2025 – Dispensa de Licitação 011/2025, relativo à contratação de pessoa física ou jurídica para inclusão/atualização das famílias de baixa renda no Cadastro Único, execução de prestação de serviços de atualização cadastral das famílias unipessoais e entrevista domiciliar das famílias de baixa renda no cadastro único para programas sociais do governo federal, bem como prestação de serviço técnico especializado com a finalidade de assessoramento ao Departamento de Coordenação de Programas Sociais do município com a finalidade diagnóstico/atualização do Cadastro Único /Bolsa Família, neste Município de Cajuri/MG.
Aos 3 dias do mês de 03 de novembro de 2025, o MUNICÍPIO DE CAJURI pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001- 70 representado neste ato pelo Prefeito, Sr. Lucas Ladeira Cardoso, inscrito no CPF sob o nº 097.680.966- 40, por meio da Secretaria de Planejamento, orçamento e Gestão, denominado CONTRATANTE, e a PROFISSIONAL GISLENE MACHADO RIBAS pessoa fisica de direito privado, inscrita no CPF sob nº 1xx.474.0xx-28, registrado no CRESS sobre o nº 29994 endereço Av. Pres. Getulio Vargas, 47, centro, cidade de Cajuri, Estado de Minas Gerais, neste ato representada pelo Sr (a) Gislene Machado Ribas, aqui denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista a celebração de instrumento contratual pelas partes, e o que consta no Processo Administrativo nº 040/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, resolve suspender a execução do Contrato de nº 071/2025, o qual firmaram em 07 de abril de 2025, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. a. Suspensão, por 60 (Sessenta) dias, de comum acordo entre CONTRATANTE e CONTRATADA, da execução dos serviços referentes ao Contrato Administrativo nº 071/2025, (Licitação – Dispensa 011/2025), cujo objeto era a contratação de pessoa física ou jurídica para inclusão/atualização das famílias de baixa renda no Cadastro Único, execução de prestação de serviços de atualização cadastral das famílias unipessoais e entrevista domiciliar das famílias de baixa renda no cadastro único para programas sociais do governo federal, bem como prestação de serviço técnico especializado com a finalidade de assessoramento ao Departamento de Coordenação de Programas Sociais do município com a finalidade diagnóstico/atualização do Cadastro Único /Bolsa Família, neste Município de Cajuri/MG.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2. a. Por força deste termo de suspensão, que entra em vigor na data de sua assinatura, fica suspenso o prazo de vigência contratual em decurso, do qual restam por transcorrer 155 (cento e cinquenta e cinco) dias, conforme Contrato n° 071/2025;
2. b. Uma vez cessados os motivos da suspensão do instrumento contratual, a execução dos serviços deve ser retomada mediante ordem escrita da CONTRATANTE, que designará reunião com antecedência ao ato para realinhamento dos serviços, com o que se compromete, desde já, a CONTRATADA; e
2. c. Para a retomada dos serviços descritos na Cláusula 2.a., o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, na forma do §5º do Art. 115 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PAGAMENTOS
3.a. Por força deste termo de suspensão, ficam suspensos, proporcionalmente ao período de suspensão da execução dos serviços, todos os pagamentos devidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA, em decorrência do Contrato nº 071/2025.
3.b. Em razão da suspensão da execução contratual aqui estabelecida, seja por seus efeitos diretos ou indiretos, não farão jus quaisquer das partes ao recebimento de indenizações, pagamento extraordinários e/ou ressarcimento de valor a qualquer título.
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA
4.a. O presente Termo de Suspensão encontra embasamento legal no Art. 137, §2º, inc. II da Lei nº 14.133/21.
4.b. A suspensão do contrato se dará pelo prazo máximo convencionado na Cláusula 1.a. deste instrumento, podendo ser retomado com antecedência e a critério da Administração Pública, medida que visa dirimir eventuais prejuízos de caráter econômico pela mitigação do giro empresarial face ao atraso de pagamentos, considerando que a sistemática pública exige – a priori – a execução do serviço.
4.c. Os motivos determinantes que justificam referido ato é a necessidade de realocação de recursos orçamentários, ocorrência de caso fortuito/força maior.
Ressalta-se que essas, que a medida se faz imperativa para a manutenção do interesse público e a continuidade dos serviços essenciais.
CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO
5. a. Ficam mantidas as demais obrigações estabelecidas em contrato, que não foram alteradas pelo presente termo.
5. b. Assim, justas e acertadas, as partes assinam o presente termo em formato digital para um só efeito, também subscrito por duas testemunhas instrumentárias.
Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:841D00C4