ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.280, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

INSTITUI O PROGRAMA “MEXA-SE DIAMANTINA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa “Mexa-se Diamantina” no âmbito do Município de Diamantina, como atividade permanente, com a finalidade de promover a saúde e o bem-estar populacional por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde voltadas para a prática de atividades físicas regulares e supervisão multidisciplinar.

 

Art. 2º - O Programa instituído por esta lei tem como objetivo geral promover e estimular hábitos saudáveis, através da prática de atividades físicas regulares e supervisionadas, visando a prevenção e controle de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT).

 

Parágrafo único. O Programa “Mexa-se Diamantina” tem por objetivos específicos:

 

I - Promover a execução de atividades físicas, sob a supervisão de profissionais multidisciplinares, em diferentes horários do dia, contemplando pessoas de todas as faixas etárias em diversas regiões da sede e dos distritos do município de Diamantina/MG;

II - Estimular e incentivar a população a adotar hábitos saudáveis, por meio de informações, orientações e ações de educação em saúde, enfatizando a prevenção de doenças e a promoção do bem-estar físico e emocional;

III - Contribuir para o resgate de valores humanos, como respeito, companheirismo, solidariedade, civismo e gentileza, promovendo uma convivência pacífica e harmoniosa na comunidade;

IV - Ocupar e utilizar os espaços públicos do município, proporcionando atividades diversificadas e criativas,para as pessoas e suas famílias, estimulando o lazer, a socialização, bem como o cuidado com o meio ambiente;

V - Criar grupos operativos nas Estratégias de Saúde da Família (ESF) para atendimento e acompanhamento dos participantes.

 

Art. 3º. As ações em saúde previstas no âmbito do Programa serão pautadas na atenção, promoção, prevenção e assistência a serem desenvolvidas articuladamente com a rede municipal de saúde, compreendendo:

 

I - Avaliação física;

II - Avaliação nutricional;

III - Promoção da alimentação saudável;

IV - Avaliação psicossocial;

V - Atualização e controle do calendário vacinal;

VI - Redução da morbimortalidade por acidentes e violências;

VII - Prevenção e redução do consumo do álcool;

VIII - Prevenção do uso de drogas;

IX - Promoção da saúde sexual e da saúde reprodutiva;

X - Controle do tabagismo e outros fatores de risco de câncer;

XI - Educação permanente em saúde;

XII - Atividade física e saúde;

XIII - Realizar outras ações relacionadas à Atenção Primária à Saúde, no âmbito de sua competência.

 

Art. 4º - A estrutura técnica do Programa “ Mexa-se Diamantina” será composta pelos seguintes profissionais:

 

I -Coordenador Geral;

II - Educador Físico;

III - Nutricionista;

IV- Psicólogo.

 

Art. 5° - O Programa "Mexa-se Diamantina" será vinculado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, e outros órgãos do Poder Executivo Municipal poderão auxiliar no desenvolvimento do Programa, observadas as atribuições e competências de cada pasta, sendo:

 

I - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;

II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Secretaria Municipal de Governo;

IV - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio; e

V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

§ 1º. O Município de Diamantina, através da coordenação do Programa “Mexa-se Diamantina” poderá celebrar parcerias com outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil, visando o alcance dos objetivos desta Lei.

 

§ 2º. As atividades básicas a serem desenvolvidas pelo Programa "Mexa-se Diamantina", a determinação sobre localização e quantidade de pólos serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6° - As despesas decorrentes do Programa “Mexa-se Diamantina” correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, previstas nas leis orçamentárias do Município.

 

Art. 7° - O Chefe do Poder Executivo poderá expedir regulamentos suplementares, se necessários, para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina, 12 de abril de 2024.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:841D9AB1