ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI N°2.302/ 2.019 DE 15 DE MARÇO DE 2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTAVEL E REALIZAÇÃO DE OBRAS ESTRUTURAIS E DE MANUTENÇÃO DE VIAS DO POVOADO DENOMINADO DO EGITO”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Rio Piracicaba/MG, visando à execução de obras para a captação de água subterrânea, abastecimento de água potável e realização de obras estruturais e de manutenção de vias no povoado denominado “Egito”, pertencente a Rio Piracicaba.

 

Art. 2º A execução do objeto do convênio, suas condições, prazos e obrigações serão estabelecidos em termo próprio pelos Municípios convenentes.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

SIMONE CARVALHO 

Prefeita Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao primeiro dia do mês de março de 2019.

 

EDUARDO BASTOS

Assessor de Governo Interino

 


Publicado por:
Marcela Machado
Código Identificador:84206F38