ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.750, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

LEI N. 2.750, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

 

ALTERA O ART. 21 DA LEI MUNICIPAL N. 2743 QUE CRIA O GRUPO OCUPACIONAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 21 da Lei Municipal n. 2743, de 20 de dezembro de 2019 passará a vigorar com a seguinte redação :

 

“Art. 21 . Fica alterado o quadro “Grupo Ocupacional de Fiscalização” constante do Anexo II da Lei Municipal 1.396 de 03 de março de 1998 para excluir deste os cargos de Fiscal de Tributos I, II e III e Auditor Fiscal I, II e III, passando tais cargos a compor o “Grupo Ocupacional de Controle e Fiscalização Tributária”, assim, o Anexo II da Lei Municipal 1.396 de 03 de março de 1998 passa a ser composto do seguinte quadro:

 

GRUPO OCUPACIONAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Cargo

Ref.

Criados

Preenchidos

Auditor Fiscal de Tributos Municipais I

E-XI

07

06

Auditor Fiscal de Tributos Municipais II

E-XII

07

0

Auditor Fiscal de Tributos Municipais III

E-XIII

07

0

Auditor Fiscal I

E-XIII

05

01

Auditor Fiscal II

E-XIV

01

0

Auditor Fiscal III

E-XV

01

0

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 29 de janeiro de 2020.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:8431A561