ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO – MINAS GERAIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera os itens 1.11.3, 1.11.4 e 1.11.5, do Anexo VIII - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VIII
(art. 156 do Código Tributário do Município)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
|
DESCRIÇÃO DA OBRA |
VALOR DA TAXA EM UFM |
|
(...) |
(...) |
|
1.12.3 |
0.99 |
|
1.12.4 |
1.05 |
|
1.12.5 |
1.35” |
Art. 2º Revoga o item 1 do Anexo XII – TAXA DE EXPEDIENTE, da Lei Complementar nº 118, de 2017.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 07 de agosto de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:84353CE7