ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE COMENDADOR GOMES
Departamento Municipal de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S
O Município de Comendador Gomes - MG, por intermédio da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.449.173/0001-57, localizada na Praça Manoel Bertoldo da Silva, nº 31,Comendador Gomes/MG, neste ato representada pelo seu PREFEITO, JERÔNIMO SANTANA NETO, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado de Três Marias antigo Corredor Boiadeiro, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. O núcleo urbano denominado Três Mariasantigo Corredor Boiadeiro está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referido Loteamento, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Frutal/MG.
Artigo 1º. A gleba onde foi implantado o loteamento denominado Três Marias é localizada no município de Comendador Gomes – MG, com a seguinte descrição: área denominada Três Marias antigo Corredor Boiadeiro, a qual confronta à Nordeste/Leste com a Fazenda Areias e Araras – Matrícula nº 22.564 de propriedade do Sr. Jorge Dieguez Tena.
Artigo 2º. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e §6º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Secretaria de Planejamento Urbano, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
JERÔNIMO SANTANA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dime Cliffer Garcia Mazucato
Código Identificador:843AFB01